O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 132 , de 29 de setembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do item 130.15 do Caderno I do Anexo I ao Decreto 18.955 , de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA