O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 70 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º O regimento interno da ANCINE será aprovado por sua Diretoria Colegiada e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º O início do exercício das competências da ANCINE dar-se-á a partir da publicação deste Decreto.

Art. 4º Fica criado Grupo de Transição encarregado de preparar a transferência operacional de parte das atividades da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura para a ANCINE, notadamente aquelas referentes ao registro de obras e contratos, à emissão de certificados e à análise de projetos baseados nas Leis nºs 8.685, de 20 de julho de 1993, e 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com vistas a zelar para que não haja interrupção ou prejuízo das referidas atividades, as quais continuarão a ser desempenhadas pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura até que sejam expressamente transferidas.

§ 1º O Grupo de Transição será formado por seis membros, três indicados pelo Diretor-Presidente da ANCINE e três pelo Secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura.

§ 2º O Grupo de Transição deverá encaminhar à Casa Civil da Presidência da República propostas de atos para viabilizar a transferência das competências previstas nos arts. 66, inciso I, 67 e 69, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

§ 3º O Grupo de Transição extingue-se automaticamente em 5 de setembro de 2002.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Pedro Parente

Art. 1º A Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, criada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sede e foro no Distrito Federal e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, tem por finalidade promover a regulação, a fiscalização e o fomento das atividades cinematográficas e videofonográficas, de acordo com o estabelecido na legislação e nas políticas e diretrizes emanadas do Conselho Superior do Cinema.

Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior supervisionará as atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão.

Art. 2º A ANCINE terá por objetivos:

I - promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;

II - promover a integração programática, econômica e financeira de atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;

III - aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado;

IV - promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras;

V - promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional;

VI - estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;

VII - estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais;

VIII - garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro;

IX - garantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo;

X - estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional; e

XI - zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

Art. 3º A ANCINE terá as seguintes competências:

I - executar a política nacional de fomento ao cinema;

II - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma de decreto específico;

III - promover o combate à pirataria de obras audiovisuais, inclusive em articulação com órgãos governamentais e associações privadas;

IV - aplicar multas e sanções, na forma da lei;

V - regular, na forma da lei, as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

VI - coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

VII - articular-se com os órgãos competentes dos entes federados com vistas a otimizar a consecução dos seus objetivos;

VIII - gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

IX - estabelecer critérios e diretrizes para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

X - promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais em festivais internacionais;

XI - aprovar e controlar a execução de projetos de produção, co-produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica a serem realizados com recursos públicos e incentivos fiscais, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

XII - fornecer os Certificados de Produto Brasileiro às obras cinematográficas e videofonográficas;

XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, licenciamento, cessão de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas;

XIV - gerir o Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria Cinematográfica e Videofonográfica nos seus diversos meios de produção, distribuição, exibição e difusão;

XV - articular-se com órgãos e entidades voltados ao fomento da produção, da programação e da distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional;

XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do Cinema;

XVII - arrecadar e fiscalizar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE;

XVIII - estabelecer critérios e diretrizes gerais para a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE;

XIX - aprovar e controlar a execução de projetos de comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente a serem realizados no âmbito do PRODECINE;

XX - aferir, semestralmente, o cumprimento da obrigatoriedade de as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirem obras cinematográficas brasileiras de longa metragem; e

XXI - atualizar, em consonância com a evolução tecnológica, as definições referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001.

Art. 4º A ANCINE terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria Colegiada;

II - Gabinete;

III - Ouvidoria-Geral;

IV - Auditoria Interna;

V - Procuradoria-Geral;

VI - Secretaria de Gestão Interna; e

VII - Superintendências.

Art. 5º A ANCINE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um Diretor-Presidente e três Diretores, com mandatos não coincidentes de quatro anos, sendo admitida a recondução.

§ 1º Os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para cumprir mandatos de quatro anos, não coincidentes, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

§ 2º A Diretoria Colegiada proporá anualmente um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Diretor-Presidente, competindo ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior submeter a proposta à aprovação do Presidente da República.

§ 3º Aos ex-dirigentes da ANCINE aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

§ 4º Os dirigentes da ANCINE somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

Art. 6º Compete à Diretoria Colegiada:

I - exercer a administração da ANCINE;

II - deliberar e decidir sobre as matérias de competência da ANCINE;

III - aprovar as normas gerais e políticas de recursos humanos, respeitada a legislação em vigor;

IV - editar normas sobre matérias de sua competência;

V - aprovar o regimento interno da ANCINE;

VI - cumprir e fazer cumprir as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema;

VII - deliberar sobre a proposta de orçamento da ANCINE;

VIII - determinar a divulgação de relatórios semestrais sobre as atividades da ANCINE;

IX - decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANCINE;

X - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;

XI - julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria Colegiada;

XII - autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da legislação vigente;

XIII - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos; e

XIV - decidir sobre a instalação de unidades administrativas regionais.

§ 1º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente, e deliberará por maioria simples de votos.

§ 2º A Diretoria Colegiada poderá distribuir, entre seus membros, a responsabilidade pelas Superintendências da ANCINE, delegando-lhes, no todo ou em parte, as respectivas funções executivas e decisórias.

Art. 7º Ao Gabinete compete:

I - assistir ao Diretor-Presidente da ANCINE em sua representação social e política;

II - incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal; e

III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar e, ainda, publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse da ANCINE.

Art. 8º À Ouvidoria-Geral compete:

I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à ANCINE e responder diretamente aos interessados; e

II - produzir semestralmente, e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada.

Art. 9º À Auditoria Interna compete:

I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, de pessoal e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais da ANCINE;

II - elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o à Diretoria Colegiada; e

III - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal.

Art. 10. Compete à Procuradoria-Geral:

I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da ANCINE;

II - representar judicialmente a ANCINE;

III - elaborar ou examinar os atos normativos e outros atos pertinentes à atuação da ANCINE;

IV - emitir pareceres jurídicos;

V - orientar, coordenar, supervisionar e acompanhar matéria jurídica e de normatização de responsabilidade da ANCINE;

VI - analisar e orientar quanto à aplicação da legislação do direito autoral e de sua violação;

VII - fornecer à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os elementos necessários à defesa da União nos litígios decorrentes da aplicação da legislação pertinente;

VIII - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, inclusive após a cessação do respectivo exercício, com referência a atos praticados em decorrência de suas atribuições legais ou institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos representados; e

IX - outras atribuições definidas no regimento interno.

Art. 11. À Secretaria de Gestão Interna compete:

I - auxiliar a Diretoria Colegiada no controle da gestão da ANCINE;

II - acompanhar os planos de ações setoriais das unidades da ANCINE;

III - coordenar a elaboração dos relatórios de gestão relacionados com as atividades da ANCINE;

IV - coordenar as atividades de informatização da ANCINE e a manutenção do sistema;

V - coordenar o processo de planejamento financeiro e administrativo da ANCINE;

VI - coordenar o sistema de avaliação dos processos organizacionais da ANCINE;

VII - realizar as atividades de Secretaria-Executiva da Diretoria Colegiada;

VIII - supervisionar as ações das unidades responsáveis por recursos humanos, financeiros e administrativos da ANCINE; e

IX - outras atribuições definidas no regimento interno.

Art. 12. Às Superintendências compete:

I - planejar, organizar e executar as atividades operacionais da ANCINE com vistas ao cumprimento de seus objetivos, na forma das deliberações da Diretoria Colegiada e em consonância com as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema;

II - encaminhar à Diretoria colegiada os assuntos pertinentes para análise e deliberação;

III - integrar suas atividades com vistas ao bom desempenho das competências da ANCINE.

Art. 13. Incumbe ao Diretor-Presidente:

I - exercer a representação legal da ANCINE;

II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV - expedir os atos administrativos de incumbência e competência da ANCINE;

V - exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VI - contratar, nomear, exonerar e demitir servidores e empregados;

VII - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

VIII - aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos;

IX - supervisionar o funcionamento da ANCINE;

X - encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a proposta de orçamento da ANCINE;

XI - assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;

XII - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração;

XIII - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;

XIV - exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema; e

XV - outras atribuições definidas no regimento interno.

Art. 14. São atribuições comuns aos Diretores:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da ANCINE;

II - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;

III - contribuir com subsídios para proposta de ajustes e modificações na legislação necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANCINE;

IV - exercer as funções executivas e decisórias que lhes forem delegadas pela Diretoria Colegiada, relativamente às Superintendências da ANCINE sob sua responsabilidade;

V - fazer cumprir as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;

VI - encaminhar à deliberação da Diretoria Colegiada a proposta de orçamento das unidades sob sua responsabilidade;

VII - relatar à Diretoria Colegiada as matérias das respectivas Superintendências sob sua responsabilidade; e

VIII - outras atribuições definidas no regimento interno.

Art. 15. Ao Chefe de Gabinete, ao Ouvidor-Geral, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Geral, ao Secretário de Gestão Interna, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 16. O regimento interno disporá sobre a estruturação, competências e atribuições das unidades administrativas componentes da estrutura organizacional da ANCINE.

Art. 17. Durante os primeiros doze meses, contados a partir de 5 de setembro de 2001, a ANCINE ficará vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que responderá pela sua supervisão nesse período.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE (Redação dada pelo Decreto nº 4.237, de 17.05.2002, DOU 20.05.2002)

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE.

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE