O Governador do Estado do Amazonas, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

Considerando o interesse do Governo do Estado em incentivar a realização de feiras ou exposições ao público em geral, consideradas de interesse ao desenvolvimento do Estado do Amazonas; e

Considerando a autorização prevista no inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.879 , de 31 de março de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido de valor igual ao ICMS devido nas operações relativas às vendas de mercadorias destinadas a consumidor final, realizadas durante a 1ª Feira de Sustentabilidade do Polo Industrial de Manaus - FesPIM, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 1º O crédito fiscal presumido previsto no caput deste artigo somente se aplica aos produtos abaixo discriminados:

I - terminais portáteis de telefonia celular;

II - microcomputador portátil (notebook ou tablet);

III - aparelho condicionador de ar dos tipos janela ou parede e split;

IV - lavadora de roupas;

V - forno de micro-ondas;

VI - bicicleta;

VII - pneumáticos;

VIII - câmera de televisão, para uso em circuito fechado de TV;

IX - micro-system;

X - motor de popa;

XI - motor estacionário;

XII - relógio de pulso;

XIII - televisor em cores;

XIV - colchão de mola e colchão de espuma.

§ 2º O crédito fiscal presumido, previsto no caput deste artigo, não se aplica às saídas de produtos que tenham sido considerados já tributados nas demais fases de comercialização.

§ 3º O crédito fiscal presumido de que trata o caput deste artigo somente se aplica às mercadorias comercializadas no período de 27 a 29 de novembro de 2019.

Art. 2º Para fruição do benefício fiscal de que trata o artigo 1º, o contribuinte expositor da 1ª FesPIM deve atender às seguintes condições:

I - estar em situação regular junto ao Fisco Estadual, conforme definido pela legislação do ICMS;

II - requerer à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorização para a realização da feira, informando o local e a relação de participantes;

III - fazer constar expressamente no documento fiscal que acobertar a operação de venda "mercadoria comercializada na 1ª FesPIM - Decreto nº     , de novembro de 2019.

Parágrafo único. O não atendimento às condições estabelecidas neste Decreto implicará exigência do imposto devido, com os acréscimos moratórias previstos na legislação.

Art. 3º Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto nº 24.439, de 5 agosto de 2004, no tocante aos procedimentos que devem ser observados para concessão do benefício previsto no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º Fica a SEFAZ autorizada a expedir normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de novembro de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda