O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo DECRETO Nº 41.565, de 29/04/02:

ALTERAÇÃO Nº 1294 - No art. 23, o "caput" do inciso XVIII e o inciso XXIV passam a vigorar com a seguinte redação:

"XVIII - os percentuais a seguir indicados, no período de 10 de julho de 1998 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas internas das seguintes mercadorias:"

"XXIV - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH-NCM;"

ALTERAÇÃO Nº 1295 - No inciso I do art. 50, é dada nova redação à alínea "c" da nota 01 do número 1 da alínea "a", conforme segue:

"c) relativamente às operações efetuadas no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2002, para o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em relação ao débito próprio e em relação à responsabilidade por substituição tributária."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2002.