Decreto nº 41.601 de 18/12/2008

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 dez 2008

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/011.928/2008,

Considerando:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- as decisões dos recursos apresentados aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos Processos nºs:

E-04/200.501/2008, E-04/221.241/2008, E-04/010.700/2008, E-04/010.202/2008, E-04/010.886/2008, E-04/010.556/2008, E-04/010.843/2008, E-04/010.877/2008, E-04/010.801/2008, E-04/010.846/2008, E-04/010.844/2008, E-04/176.797/2008, E-04/010.878/2008, E-04/010.880/2008, E-04/010.842/2008, E-04/195.360/2008, E-04/010.850/2008, E-04/010.819/2008, E-04/209.684/2008, E-04/237.381/2008 ,E-04/010.755/2008;

- a publicação, no Diário Oficial do dia 13.08.2008, por meio da Portaria/CIDE/PRES nº 94/2008, do índice definitivo de conservação ambiental relativo ao ICMS Verde;

- a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mangaratiba na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela no Processo nºs 2008.030.001435-6; e

- a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mangaratiba na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela no Processo nºs 2008.030.001572-5.

Decreta:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nºs 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 4 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008

SERGIO CABRAL

ANEXO I - ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2009 ANEXO II - ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM/2009 ANEXO III - DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS

(Dados relativos a 2007 - Fontes: IBGE, CIDE, TCE/RJ e SUAR/SER)

REGIÃO:
População (em nº hab.)
Área (em Km2)
Rec. Própria (em R$)
Arrecadação ICMS (em R$)
Índice de Conservação Ambiental (em %)
CÓD
 
64
RIO DE JANEIRO
5.857.904
1201,30
0,00
10.106.850.015,76
3,319572
TOTAL
5.857.904
1201,30
0,00
10.106.850.015,76
3,319572

REGIÃO: METROPOLITANA
População (em nº hab.)
Área (em Km2)
Rec. Própria (em R$)
Arrecadação ICMS (em R$)
Índice de Conservação Ambiental (em %)
CÓD
MUNICÍPIO
72
BELFORD ROXO
434.474
77,60
29.863.189,72
85.090.572,93
0,391392
17
DUQUE DE CAXIAS
775.456
466,80
191.389.319,64
2.452.767.287,87
2,002591
73
GUAPIMIRIM
37.952
357,70
5.808.231,42
7.553.905,96
3,413385
19
ITABORAÍ
187.479
428,20
23.420.761,07
13.284.315,03
0,678676
20
ITAGUAÍ
82.003
282,10
68.892.650,69
191.066.396,44
0,081139
77
JAPERI
83.278
81,60
3.650.303,07
2.473.040,47
0,086851
25
MAGÉ
205.830
390,60
19.466.390,40
12.085.498,72
0,934279
27
MARICÁ
76.737
362,50
29.219.809,98
3.242.475,77
0,661781
92
MESQUITA
168.041
41,60
11.123.728,15
27.464.546,60
3,627907
32
NILÓPOLIS
153.712
19,50
23.295.764,85
13.054.193,03
0,401288
33
NITERÓI
459.451
133,20
345.735.343,92
960.333.335,49
3,567736
35
NOVA IGUAÇU
920.599
519,10
96.046.024,45
146.553.041,30
3,794149
36
PARACAMBI
40.475
188,60
5.016.029,97
610.339,46
0,422872
74
QUEIMADOS
121.993
76,40
8.825.682,91
54.866.485,15
0,783623
49
SÃO GONÇALO
891.119
248,40
93.591.367,54
157.715.109,48
0,887908
51
SÃO JOÃO DE MERITI
449.476
35,10
42.524.456,04
95.259.054,35
0,690026
86
SEROPÉDICA
65.260
266,00
6.814.795,89
4.658.894,96
0,054996
89
TANGUÁ
26.057
142,60
2.841.839,51
1.091.123,28
0,574714
TOTAL
5.179.392
4.117,60
1.007.525.689,22
4.229.169.616,29
23,055313

REGIÃO: NOROESTE
População (em nº hab.)
Área (em Km2)
Rec. Própria (em R$)
Arrecadação ICMS (em R$)
Índice de Conservação Ambiental (em %)
CÓD
MUNICÍPIO
80
APERIBÉ
8.018
94,90
359.925,33
241.603,05
0,119048
06
BOM JESUS DO ITABAPOANA
33.655
597,00
2.805.899,35
1.222.688,66
0,000000
09
CAMBUCI
14.670
562,20
580.249,84
90.748,10
0,000000
66
ITALVA
12.621
291,50
914.955,58
741.977,18
0,000000
21
ITAOCARA
23.003
432,50
1.625.809,81
8.378.602,10
0,000000
22
ITAPERUNA
86.720
1103,50
11.565.271,57
8.498.787,66
1,889343
23
LAJE DO MURIAÉ
7.909
254,30
353.007,99
656.940,40
0,000000
30
MIRACEMA
27.064
303,50
1.248.948,71
1.168.711,22
0,365961
31
NATIVIDADE
15.125
385,70
778.592,90
199.309,49
0,381438
41
PORCIÚNCULA
15.952
303,00
1.340.277,92
321.256,25
0,365961
47
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
38.692
601,70
3.574.205,64
6.206.535,36
0,000000
88
SÃO JOSÉ DE UBÁ
6.413
250,50
476.054,89
81.831,63
0,000000
76
VARRE-SAI
7.854
190,00
263.662,28
624.717,77
0,000000
TOTAL
297.696
5.370,30
25.886.861,81
28.433.708,87
3,12175

REGIÃO: NORTE
População (em nº hab.)
Área (em Km2)
Rec. Própria (em R$)
Arrecadação ICMS (em R$)
Índice de Conservação Ambiental (em %)
CÓD
MUNICÍPIO
10
CAMPOS DOS GOYTACAZES
406.989
4051,20
80.076.474,16
69.908.936,78
1,261448
85
CARAPEBUS
8.666
307,40
1.772.647,61
74.991,53
1,302925
71
CARDOSO MOREIRA
12.595
516,80
626.923,87
96.160,98
0,859788
14
CONCEIÇÃO DE MACABU
18.782
337,60
1.670.922,88
266.261,01
2,576494
24
MACAÉ
132.461
1218,30
196.457.013,02
571.713.542,44
0,890835
70
QUISSAMÃ
13.674
724,30
5.766.483,17
236.439,26
1,193900
48
SÃO FIDÉLIS
36.789
1030,50
2.793.617,63
429.411,82
0,911053
82
SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA
41.145
1107,30
4.623.781,43
2.291.791,67
0,106294
50
SÃO JOÃO DA BARRA
27.682
454,30
4.290.610,40
739.299,23
0,000000
TOTAL
698.783
9747,70
298.078.474,17
645.756.834,72
9,102737

REGIÃO: SERRANA
População (em nº hab.)
Área (em Km2)
Rec. Própria (em R$)
Arrecadação ICMS (em R$)
Índice de Conservação Ambiental (em %)
CÓD
MUNICÍPIO
05
BOM JARDIM
22.651
384,20
3.304.837,82
2.059.450,25
0,748658
11
CANTAGALO
19.835
751,00
3.204.305,59
54.225.355,60
0,862347
12
CARMO
15.289
305,50
1.021.324,17
992.997,24
0,306437
15
CORDEIRO
18.601
111,50
2.402.752,56
867.883,19
0,912529
16
DUAS BARRAS
10.334
375,30
1.014.197,06
178.891,07
0,859788
90
MACUCO
4.886
77,80
661.731,89
172.074,71
0,000000
34
NOVA FRIBURGO
173.418
933,40
37.257.646,74
57.600.995,56
2,068534
39
PETRÓPOLIS
286.537
792,30
114.794.487,10
96.960.002,33
3,397474
46
SANTA MARIA MADALENA
10.476
815,20
675.170,99
98.935,94
1,757664
68
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
19.278
220,80
1.683.358,35
700.235,48
1,049209
53
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
8.402
397,60
492.472,42
69.980,99
0,062546
57
SUMIDOURO
14.176
412,60
670.784,82
1.586.807,89
0,246914
58
TERESÓPOLIS
138.081
770,70
53.233.758,65
21.583.727,05
2,521480
59
TRAJANO DE MORAIS
10.038
588,00
309.915,49
61.458,70
0,859788
TOTAL
752.002
6935,90
220.726.743,65
237.158.796,00
15,653368

REGIÃO: BAIXADAS LITORÂNEAS
População (em nº hab.)
Área (em Km2)
Rec. Própria (em R$)
Arrecadação ICMS (em R$)
Índice de Conservação Ambiental (em %)
CÓD
MUNICÍPIO
02
ARARUAMA
82.803
636,80
24.201.010,88
7.359.806,94
1,441363
91
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
18.204
70,00
22.904.126,47
2.459.960,62
1,944803
65
ARRAIAL DO CABO
23.877
157,90
6.835.932,21
598.605,26
0,310569
07
CABO FRIO
126.828
411,00
53.535.770,01
23.155.185,85
1,280980
08
CACHOEIRAS DE MACACU
48.543
955,90
4.460.245,38
14.454.544,66
5,171188
13
CASIMIRO DE ABREU
22.152
463,50
4.528.121,78
2.038.910,47
1,460913
83
IGUABA GRANDE
15.089
49,50
5.893.372,84
230.840,04
3,943215
43
RIO BONITO
49.691
461,60
23.385.023,67
5.486.216,20
0,920536
79
RIO DAS OSTRAS
36.419
229,50
37.342.142,78
12.923.325,90
2,670943
52
SÃO PEDRO DA ALDEIA
63.227
337,80
13.389.816,49
2.845.366,52
2,672925
55
SAQUAREMA
52.461
353,00
22.962.095,10
1.857.670,53
0,811701
56
SILVA JARDIM
21.265
937,30
2.150.793,59
283.873,50
3,165123
TOTAL
560.559
5063,80
221.588.451,20
73.694.306,49
25,794259

REGIÃO: MÉDIO PARAÍBA
População (em nº hab.)
Área (em Km2)
Rec. Própria (em R$)
Arrecadação ICMS (em R$)
Índice de Conservação Ambiental (em %)
CÓD
MUNICÍPIO
03
BARRA DO PIRAÍ
88.503
582,30
10.814.405,11
22.940.377,40
0,371451
04
BARRA MANSA
170.753
547,20
30.010.264,02
103.754.280,55
0,103654
69
ITATIAIA
24.739
239,80
8.623.886,78
45.894.609,79
2,273508
84
PINHEIRAL
19.481
81,80
1.781.075,17
1.034.490,52
0,365961
40
PIRAÍ
22.118
491,60
9.095.682,24
18.274.567,81
1,049760
87
PORTO REAL
12.095
50,80
4.557.295,50
135.216.605,51
0,365961
75
QUATIS
10.730
285,90
1.151.684,25
483.142,99
0,307623
42
RESENDE
104.549
1098,30
29.650.265,71
96.510.263,28
3,624464
44
RIO CLARO
16.228
845,00
1.443.619,00
283.682,12
3,350683
45
RIO DAS FLORES
7.625
478,50
1.410.248,59
334.680,25
0,365961
61
VALENÇA
66.308
1301,90
6.759.925,31
4.959.015,80
0,026056
63
VOLTA REDONDA
242.063
182,60
69.097.252,30
358.777.316,71
0,330824
TOTAL
785.192
6185,70
174.395.603,98
788.463.032,73
12,535906

REGIÃO: CENTRO SUL
População (em nº hab.)
Área (em Km2)
Rec. Própria (em R$)
Arrecadação ICMS (em R$)
Índice de Conservação Ambiental (em %)
CÓD
MUNICÍPIO
81
AREAL
9.899
110,60
3.270.473,75
4.522.378,72
0,000000
78
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
7.924
109,00
3.167.718,28
2.891.319,85
0,000000
18
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
12.164
140,90
933.031,01
1.037.831,91
0,164047
28
MENDES
17.289
96,20
1.674.333,20
843.680,02
0,071352
29
MIGUEL PEREIRA
23.902
289,10
5.610.141,75
675.734,55
0,493841
37
PARAÍBA DO SUL
37.410
591,70
3.795.330,78
3.973.221,33
0,000000
67
PATY DO ALFERES
24.931
295,50
3.262.248,86
738.546,72
0,886554
54
SAPUCAIA
17.157
539,50
3.603.962,37
4.268.187,31
0,000975
60
TRÊS RIOS
71.976
320,60
9.233.393,45
18.309.475,17
0,000000
62
VASSOURAS
31.451
535,70
2.818.794,86
764.162,14
0,005891
TOTAL
254.103
3028,80
37.369.428,31
38.024.537,72
1,622660

REGIÃO: LITORAL SUL FLUMINENSE
População (em nº hab.)
Área (em Km2)
Rec. Própria (em R$)
Arrecadação ICMS (em R$)
Índice de Conservação Ambiental (em %)
CÓD
MUNICÍPIO
01
ANGRA DOS REIS
119.247
815,70
90.688.051,75
209.396.895,52
3,001988
26
MANGARATIBA
24.901
368,60
29.974.987,55
4.402.451,26
0,884475
38
PARATY
29.544
931,20
9.089.279,60
1.006.417,13
1,907966
TOTAL
173.692
2115,50
129.752.318,90
214.805.763,91
5,794429

*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 19.12.2008.

ANEXO IV - TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2009