Decreto nº 4184-R DE 14/12/2017

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 21 dez 2017

Ret. - Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2018.