O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11/02, publicado no Diário Oficial da União de 14/10/02, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo DECRETO Nº 41.973, de 21/11/02:

I - Conv. ICMS 106/02:

ALTERAÇÃO Nº 1412 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "l" ao inciso VIII com a seguinte redação:

"l) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;"

ALTERAÇÃO Nº 1413 - No art. 23 do Livro I, fica acrescentada a alínea "l" ao inciso IX com a seguinte redação:

"l) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;"

II - Conv. ICMS 108/02:

ALTERAÇÃO Nº 1414 - No Apêndice XVIII, ficam acrescentados, observada a ordem numérica da coluna "Subitem", os seguintes produtos:

III - Conv. ICMS 115/02:

ALTERAÇÃO Nº 1415 - É dada nova redação ao inciso LXXIX do art. 9º do Livro I, mantida a redação das suas notas, conforme segue:

"LXXIX - saídas, no período de 9 de agosto de 2001 a 30 de novembro de 2003, promovidas por fabricante, e de 9 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2003, promovidas por revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), destinados a motoristas profissionais;

IV - Conv. ICMS 118/02:

ALTERAÇÃO Nº 1416 - O Apêndice XXIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"APÊNDICE XXIII FÁRMACOS E MEDICAMENTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXV

Nota - O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas operações com as mercadorias relacionadas neste Apêndice.

V - Conv. ICMS 119/02:

ALTERAÇÃO Nº 1417 - No art. 9º do Livro I, o inciso CXIV passa a vigorar com a seguinte redação:

"CXIV - operações, no período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2002, com os medicamentos relacionados a seguir:

NOTA - A aplicação do benefício fica condicionada, a partir de 1º de outubro de 2002, a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os medicamentos esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

a) à base de mesilato de imatinib, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, da NBM/SH-NCM;

b) interferon alfa-2A, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH-NCM;

c) interferon alfa-2B, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH-NCM;

d) peg interferon alfa-2A, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH;

e) peg interferon alfa-2B, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH-NCM;"

VI - Conv. ICMS 126/02:

ALTERAÇÃO Nº 1418 - No art. 9º do Livro I, o inciso CXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"CXV - operações, no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de julho de 2005, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas."

VII - Conv. ICMS 127/02:

ALTERAÇÃO Nº 1419 - No art. 19 do Livro I, fica acrescentado o inciso III com a seguinte redação:

"III - o valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS referente às operações subseqüentes, cobradas englobadamente nas respectivas operações interestaduais realizadas com os produtos classificados, respectivamente nas posições 40.11 e 40.13 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores, cuja dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

Nota - O documento fiscal que acobertar as operações deverá conter, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

a) a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH-NCM;

b) no campo "Informações Complementares", a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS - Convênio ICMS 127/02".

a) 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%;

b) 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%."

ALTERAÇÃO Nº 1420 - No art. 29 do Livro II, fica acrescentada a alínea "s" à nota 01 do inciso VII com a seguinte redação:

"s) dedução do valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, referentes às operações subseqüentes, nas operações com pneumáticos novos de borracha e câmaras de ar, Livro I, art. 19, III, nota "b"."

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1421 - É dada nova redação ao "caput" do inciso LXII do art. 32, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"LXII - no período de 1º de novembro de 2002 a 31 de janeiro de 2003, aos estabelecimentos industriais, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas internas decorrentes de venda de bolachas e biscoitos, de produção própria, classificados nos códigos 1905.31.00 e 1905.90.20, da NBM/SH-NCM."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto às alterações nºs 1412 a 1414, 1416, 1419 e 1420, a 14/10/02.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2002.