O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.262, de 21 de dezembro de 2007, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº IMA 31260/2023,

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais previstos na Lei nº 14.262, de 21 de dezembro de 2007, ficam reajustados de acordo com o Anexo Único deste Decreto

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de dezembro de 2023.

JORGINHO MELLO

Estêner Soratto da Silva Júnior

Ricardo Zanatta Guidi

anexo em construção

ANEXO ÚNICO