O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.106, de 10/01/03:

ALTERAÇÃO Nº 1468 - É dada nova redação ao § 5º do art. 38 do Livro I conforme segue:

"§ 5º - O disposto no "caput" não se aplica às operações previstas nos itens I, "a", e III, "a", da Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de janeiro de 2003 por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada:

a) no dia 20 de cada mês, relativamente ao período de 1º a 20;

b) no dia 31 de cada mês, relativamente ao período de 21 a 31."

ALTERAÇÃO Nº 1469 - Na Seção I do Apêndice III:

a) é dada nova redação à nota 04 da alínea "a" do item I, conforme segue:

b) é dada nova redação à nota 05 da alínea "a" do item III conforme segue:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2003.