(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 18 e 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

Decreta:

Art. 1º Os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, ficam ampliados na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

ANEXO ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)

ACRÉSCIMO

R$ MIL