O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 45/2021 ,

Decreta:

Art. 1º O art. 16 do Decreto nº 41.270 , de 19 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023 (Ajuste SINIEF 45/2021 ).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de janeiro de 2022; 134º da proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador