Decreto nº 42320 DE 21/07/2021

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 22 jul 2021

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O VICE GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e nos Convênios ICMS 130, de 5 de julho de 2019, 165, de 10 de outubro de 2019, e 120, de 14 de outubro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° O Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste regulamento)

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

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ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
...........	...........	...........	...........
15.0	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
16.0	03.016.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml

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ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
...........	...........	...........	...........
2.0	10.024.00	6811.10 6811.20 6811.90	Caixas d'água e suas tampas, telhas, cumeeiras, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto
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ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
29.0	17.046.05	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg
30.0	17.046.06	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg
30.1	17.046.07	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
30.2	17.046.08	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
30.3	17.046.09	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg
30.4	17.046.10	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg
30.5	17.046.11	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg
30.6	17.046.12	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
30.07	17.046.13	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
30.08	17.046.14	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg
30.09	17.046.16	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.

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ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
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16.0	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01
16.1	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos
16.2	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos
17.0	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01
17.1	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidrantes
17.2	28.017.02	3307.20.90	Outros antisperspirantes
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II - Sucos e bebidas, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual
				Indústria	Atacadista	(12%)	(7%)

6.0	17.11 2.00	2202.99.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas, isotônicos e energéticos	49.20	39,85	60,12	69,21

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Art. 2° Fica repristinado o item 109.0 - CEST 01.111.00 - NCM/SH 7315.11.00 - Descrição - Corrente de transmissão - da tabela constante do caput do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 1997.

Art. 3° Ficam revogados:

I - o item 1.0 da tabela constante do caput do item 7 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 1997;

II - o item 108.0 da tabela constante do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2021 132° da República e 62° de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício