(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 102-A, §§ 2º e 3º, 108 e 109, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ............................................................

.............................................................." (NR)

V - identificar, localizar e relacionar os bens móveis e imóveis da Autarquia em extinção, dando destinação aos primeiros, e propondo à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a destinação dos bens imóveis;

............................................................." (NR)

"Art. 4º ...........................................................

III - ..................................................................

d) instalações, bens móveis e equipamentos pertencentes à Autarquia em extinção, localizados em todo o território nacional, utilizados pela Administração Central, pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias, pelos Distritos Rodoviários Federais e por suas Residências, assim como aqueles utilizados, a qualquer título, por serviços e repartições públicas municipais, estaduais e federais;

................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002.

Brasília, 15 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Pedro Malan

João Henrique de Almeida Sousa

Guilherme Gomes Dias