Decreto nº 42.346 de 17/10/1997

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 out 1997

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das normas contidas no Convênio ICMS-76/94, de 30.6.94, que versa sobre o regime de substituição tributária em relação a operações com produtos farmacêuticos.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica denunciado o Convênio ICMS-76/94, de 30 de junho de l994, deixando de aplicar-se ao Estado de São Paulo as suas disposições.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de novembro de 1997.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1997

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de outubro de 1997.