Decreto nº 4.242 de 09/06/2009
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 10 jun 2009
Regulamenta valores de subvenções econômicas de produtos florestais para produtores estaduais, de que trata a Lei nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art 78, inciso VI, dà Constituição estadual combinado com o art. 1º, caput e § 1º da Lei nº 1.277. de 13 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido os valores nominais, da subvenção econômica para os produtos incluídos na pauta acima, conforme especiflcações a seguir:
| a) CVP NATIVO | R$ 0,70 (setenta centavos de real); |
| b) CVP CULTIVO | R$ 0,90 (noventa centavos de real); |
| e) LÁTEX | R$1,40 (um real e quarenta centavos); |
| d) FDL | R$ 0,70 (setenta centavos de real). |
Art. 2º A concessão do beneficio de que trata este Decreto alcançará, exclusivamente, produtos com certificação da origem e do destino final, e estará sob a responsabilidade da Secretária do Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco/Acre, 9 de junho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre