Decreto nº 42.437 de 05/11/1997

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 nov 1997

Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 1998 e o correspondente desconto para pagamento integral

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos §§ 2.º e 4.º do artigo 12 e § 2.º do artigo 13 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º No exercício de 1998, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nas seguintes datas:

I - em relação a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito nos dias indicados, observando-se o número final da placa, como segue:

final 1: 8 (oito);

final 2: 9 (nove);

final 3: 12 (doze);

final 4: 13 (treze);

final 5: 14 (quatorze);

final 6: 15 (quinze);

final 7: 16 (dezesseis);

final 8: 19 (dezenove);

final 9: 20 (vinte);

final 0: 21 (vinte e um);

II - em relação aos demais veículos, até o dia 16 (dezesseis).

Parágrafo único - Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente a veículos novos será concedido um desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5.º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.

Art. 2º Poderá o contribuinte efetuar o pagamento do imposto referido no artigo anterior integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, nas seguintes datas:

I - em relação a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito nos dias indicados, observando-se o número final da placa, como segue:

final 1: 10 (dez);

final 2: 11 (onze);

final 3: 12 (doze);

final 4: 13 (treze);

final 5: 16 (dezesseis);

final 6: 17 (dezessete);

final 7: 18 (dezoito);

final 8: 19 (dezenove);

final 9: 20 (vinte);

final 0: 26 (vinte e seis);

II - em relação aos demais veículos, até o dia 16 (dezesseis).

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a uma tonelada, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 16 (dezesseis) do mês de abril.

Art. 3º Poderá o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 1998, ser pago em 3 (três) parcelas, iguais e sucessivas, conforme segue:

I - tratando-se de veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito nos meses de janeiro, fevereiro e março, nos seguintes dias, de acordo com o número final da placa:

a) janeiro:

final 1: 8 (oito);

final 2: 9 (nove);

final 3: 12 (doze);

final 4: 13 (treze);

final 5: 14 (quatorze);

final 6: 15 (quinze);

final 7: 16 (dezesseis);

final 8: 19 (dezenove);

final 9: 20 (vinte);

final 0: 21 (vinte e um);

b) fevereiro:

final 1: 10 (dez);

final 2: 11 (onze);

final 3: 12 (doze);

final 4: 13 (treze);

final 5: 16 (dezesseis);

final 6: 17 (dezessete);

final 7: 18 (dezoito);

final 8: 19 (dezenove);

final 9: 20 (vinte);

final 0: 26 (vinte e seis);

c) março:

final 1: 10 (dez);

final 2: 11 (onze);

final 3: 12 (doze);

final 4: 13 (treze);

final 5: 16 (dezesseis);

final 6: 17 (dezessete);

final 7: 18 (dezoito);

final 8: 19 (dezenove);

final 9: 20 (vinte);

final 0: 23 (vinte e três);

II - em relação aos demais veículos, nos dias 16 (dezesseis) de janeiro, 16 (dezesseis) de fevereiro e 16 (dezesseis) de março.

§ 1.º - Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a uma tonelada, as parcelas poderão ser pagas nas seguintes datas:

1 - a primeira, no mês de março, observando-se os dias indicados na alínea "c" do inciso I, segundo o numero final da placa;

2 - a segunda, até o dia 16 do mês de junho;

3 - a terceira, até o dia 16 do mês de setembro.

§ 2.º - A opção pelo parcelamento do imposto condiciona-se a:

1 - à apuração de valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês de recolhimento;

2 - ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro ou, tratando-se de veículos de carga mencionados no § 1.º, no mês de março.

Art. 4º Os prazos a que se refere este artigo devem ser observados como limite, e na hipótese de feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia út il posterior à data do feriado.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1997

MÁRIO COVAS

Fernando Dall'Acqua

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de novembro de 1997.