O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e ainda,

Considerando o disposto nos arts. 2º, § 1º, 6º, inciso I, alínea "b" e 17, inciso V, alínea "a", todos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e tendo em vista que a eficácia das medidas de vigilância epidemiológica para a prevenção da propagação da grave pandemia do Coronavírus - COVID-19 em âmbito estadual depende necessariamente da sua adoção pelo setor privado

Decreta:

Art. 1º Acresce o inciso I ao parágrafo único do art. 4º , do Decreto nº 4.230 , de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:

"I - A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devidamente fundamentada por questões operacionais, poderá determinar critérios específicos para a suspensão de que trata o caput deste artigo."

Art. 2º Acresce o parágrafo único ao art. 5º, do Decreto nº 4.230, de 2020, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. No prazo previsto no caput deste artigo, a Casa Militar da Governadoria deverá expedir regulamentação sobre o uso das aeronaves sob sua responsabilidade, a fim de direcionar sua utilização para o transporte de testes do COVID-19."

Art. 3º Acresce os §§ 2ºA e 2ºB ao art. 7º, do Decreto nº 4.230, de 2020, com a seguinte redação:

"§ 2ºA A regra contida no § 2º deste artigo não se aplica aos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e aos servidores de saúde dos demais órgãos e entidades;

§ 2ºB A autoridade superior dos órgãos relacionados no § 2ºA deste artigo poderá excepcionalizar, de maneira personalíssima, o teletrabalho aos servidores enquadrados nos grupos de risco previstos nos incisos do § 2º deste artigo, mediante regulamentação interna."

(Revogado pelo Decreto Nº 4323 DE 24/03/2020):

Art. 4º Altera o § 5º, do art. 7º, do Decreto nº 4.230, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, todos os estagiários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, exceto, de acordo com a conveniência e oportunidade das respectivas autoridades superiores, os que exercem suas atividades na Secretaria de Estado da Saúde - SESA ou os que atuem na área de saúde nos demais Órgãos e Entidades."

Art. 5º Altera o art. 8º, do Decreto nº 4.230, de 2020 passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º As aulas em escolas estaduais públicas e privadas, inclusive nas entidades conveniadas com o Estado do Paraná, e em universidades públicas ficam suspensas a partir de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. O período de suspensão poderá ser compreendido como antecipação do recesso escolar de julho de 2020, a critério da autoridade superior dos Órgãos e Entidades relacionados no caput deste artigo."

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 17 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

Secretário de Estado da Saúde