O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a implementação de rotina que possibilita o parcelamento de todos os Autos de Infração relativos ao ISS por meio da internet,

Decreta:

Art. 1º O Decreto Rio nº 40.670, de 25 de setembro de 2015, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (.....)

III - constituídos por meio de Auto de Infração.

(.....) (NR)"

"Art. 10. Caso o sujeito passivo apresente impugnação parcial ao crédito tributário lançado de ofício, poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada, observado o disposto no art. 7º.

(.....) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA