O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica integrado à legislação estadual o Protocolo ICMS 40/00, de 15 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de setembro de 2000, celebrado entre os Estados do Pará e Tocantins, cujo texto é publicado anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de outubro de 2000.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda