Decreta:

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/447/2011,

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 42.861, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do Rio de Janeiro e que exerça exclusivamente a atividade classificada na CNAE-5620-1/01, de fornecimento de refeições, mediante contrato, para os empregados do contratante, bem assim, também mediante contrato, para entes públicos destinados a suas instituições de ensino e hospitalares, poderá, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 04% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2011

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2011

SÉRGIO CABRAL