O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 2.877 de 22 de dezembro de1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11966/2011,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2012, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011

SÉRGIO CABRAL