O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18/03, celebrado na 109ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em Salvador, BA, em 4 de abril de 2003, nos Convênios ICMS 45 e 46/03 e no Ajuste SINIEF 02/03, celebrados na 71ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, em 23 de maio de 2003, e considerando o disposto no inciso I do art. 14, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ..............................................................................................................................

II - .....................................................................................................................................

b.1. não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

Art. 66. ...............................................................................................................................

II - à entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, observado o disposto nos SSSS 3º, 5º e 6º deste artigo;

Art. 2º Os seguintes dispositivos do Anexo XI do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. ..............................................................................................................................

§ 7º Os valores expressos no caput deste artigo serão ajustados, com vigência a partir do primeiro dia de cada exercício, mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, relativo ao exercício anterior, e divulgados em portaria do Subsecretário da Receita Estadual.

Art. 48. ...............................................................................................................................

§ 2º O contribuinte adquirente informará à AF a que estiver circunscrito o valor global da operação, o valor do imposto destacado, a quantidade de litros de leite adquirida, o nome e o número da inscrição do produtor rural, individualizado por município, por meio de demonstrativo em arquivo eletrônico.

Art. 3º Os anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

I - na Parte 1 do Anexo I:

II - Anexo V:

"Art. 152. ............................................................................................................................

§ 7º O contribuinte classificado no gênero 33 do Código de Atividade Econômica constante do Anexo XIV deste Regulamento somente estará obrigado à entrega da DAPI 1 relativamente ao período em que realizar operação ou prestação sujeita ao recolhimento do imposto."

III - Anexo XI:

"Art. 42. ..............................................................................................................................

§ 5º O produtor rural que não entregar a declaração de que trata o § 4º no prazo fixado será considerado desistente da opção pelo regime previsto neste Capítulo."

Art. 4º O Anexo I do RICMS fica acrescido da Parte 19 com o título abaixo e modelo de documento publicado em Anexo:

"DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA FOME ZERO

(a que se refere o item 138 da Parte 1 deste Anexo)".

Art. 5º Até que o programa a que se refere a alínea "c" do subitem 138.4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS seja disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até o dia quinze do mês subseqüente, relação das doações realizadas no mês, acompanhada de cópia da 2ª via dos documentos fiscais e dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria ou do serviço prestado, contendo:

I - nome, CNPJ, Inscrição Estadual e endereço do emitente e do destinatário;

II - número e data do documento fiscal;

III - descrição, quantidade e valor da mercadoria ou do serviço de transporte;

IV - nome, CNPJ ou CPF, Inscrição Estadual e endereço do transportador.

Art. 6º A Administração Fazendária (AF) que receber a documentação de que trata o art. 5º deverá encaminhá-la, imediatamente, à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF).

Art. 7º O produtor rural que no exercício de 2003 não tenha entregue a declaração no prazo fixado no § 4º do art. 42 do Anexo XI do RICMS poderá efetuar a entrega no prazo de sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O produtor rural que não efetuar a entrega da declaração no prazo previsto no caput deste artigo será considerado desistente da opção pelo regime previsto no Capítulo IV do Anexo XI do RICMS, retroagindo os efeitos da desistência a 1º de janeiro de 2003.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos a partir de:

I - 15 de dezembro de 2002, relativamente ao inciso II do art. 66 do RICMS;

II - 27 de maio de 2003, relativamente ao item 138 da Parte 1 e à Parte 19 do Anexo I do RICMS;

III - 13 de junho de 2003, relativamente aos subitens 124.2 e 130.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de julho de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman