O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43.452, de 19/11/04:

ALTERAÇÃO Nº 1833 - O "caput" do § 5º do art. 38 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"§ 5º - O disposto no "caput" não se aplica às operações previstas nos itens I, "a", e III, "a", da Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de março de 2003, de 1º de dezembro de 2003 a 31 de março de 2004 e de 1º a 31 de dezembro de 2004, por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada:"

ALTERAÇÃO Nº 1834 - Na Seção I do Apêndice III:

a) fica acrescentada a alínea "e" à nota 06 alínea "a" do item I, conforme segue:

b) fica acrescentada a alínea "e" à nota 07 alínea "a" do item III, conforme segue:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2004.