O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 02/99, celebrado na 94ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ - realizada em João Pessoa, PB, no dia 23 de julho de 1999, e no Ajuste SINIEF 01/03, celebrado na 109ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87. Na hipótese de o contribuinte exercer atividades diversas no mesmo estabelecimento e com inscrição única, o imposto será recolhido no prazo previsto para a atividade preponderante verificada no exercício anterior, observado o disposto no parágrafo único do art. 101 deste Regulamento. (nr)

Art. 101. A principal atividade econômica de cada estabelecimento de contribuinte será classificada e codificada de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), constante do Anexo XIV.

Parágrafo único. A atividade principal do estabelecimento será classificada segundo Roteiro da Codificação em CNAE-Fiscal estabelecido pela Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal, instituída pela Resolução n.º 001/98 da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994."(nr)

Art. 2º Os dispositivos dos Anexos do RICMS a seguir relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - na Parte 1 do Anexo II:

II - na Parte 1 do Anexo V:

"Art. 152. ................................................................................

§ 7º O contribuinte classificado na Divisão 45 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) constante do Anexo XIV deste Regulamento somente estará obrigado à entrega da DAPI 1 relativamente ao período em que realizar operação ou prestação sujeita ao recolhimento do imposto." (nr)

III - no Anexo VIII:

"Art. 1º ....................................................................................

II - em operação interna, com carga tributária de 7% (sete por cento), relativamente ao estabelecimento que opere no ramo da indústria de produtos alimentares, classificado nos Grupos 151 a 158 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal).

Parágrafo único. ....................................................................

V - utilizado pelo contribuinte detentor do crédito acumulado, desde que classificados nas Divisões 10 a 37 da CNAE-Fiscal, ou transferido, a qualquer título, para empresa situada no Estado também classificada nas referidas Divisões, para pagamento, total ou parcial, de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria importada do exterior destinada a ativo permanente a ser empregado pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral.(nr)

Art. 2º ......................................................................................

§ 4º O contribuinte detentor do crédito original acumulado em razão de exportação ou aquele que o tenha recebido em transferência, desde que classificados nas Divisões 10 a 37 da CNAE-Fiscal, poderão utilizá-lo para pagamento, total ou parcial, de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria importada do exterior destinada a ativo permanente a ser empregado pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral."(nr)

IV - na Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 392. ................................................................................

§ 1º .........................................................................................

II - que exerçam atividade de comércio varejista, exceto o revendedor varejista de combustíveis classificado no código 5050-4/00 da CNAE-Fiscal. (nr)

Art. 3º O Anexo XIV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XIV CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS-FISCAL (CNAE-FISCAL)

Seção A AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL

- Atividades que se caracterizam pela exploração de recursos naturais com vista à produção de produtos de cultivo, criação animal e exploração florestal.

- Inclui serviços que se integram nas operações normais destas atividades.

- As cooperativas agrícolas são classificadas em função de suas atividades específicas.

- Esta seção contém as seguintes divisões:

01 Agricultura, pecuária e serviços relacionados

02 Silvicultura, exploração florestal e serviços relacionados

Notas Explicativas:

A seção A abrange a exploração ordenada dos recursos naturais vegetais e animais em ambiente natural e em ambiente protegido. Compreende as atividades de cultivo agrícola, de criação e produção animal, de exploração da madeira em pé, de produtos florestais madeireiros e não-madeireiros, e de exploração de animais silvestres em seus habitats naturais.

Seção B PESCA

- Esta seção contém as seguintes divisões:

05 Pesca, aqüicultura e serviços relacionados

Seção C

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

- Esta seção contém as seguintes divisões:

10 Extração de carvão mineral

11 Extração de petróleo e serviços correlatos

13 Extração de metais metálicos

14 Extração de minerais não-metálicos

Notas Explicativas:

Esta seção compreende a atividade de extração de minerais em seu estado natural: sólidos (carvão e outros minérios), líquidos (petróleo cru) ou gasosos (gás natural), podendo realizar-se em minas subterrâneas, a céu aberto ou em poços. Inclui as atividades complementares de beneficiamento associado à extração, realizado principalmente para melhorar a qualidade do produto e facilitar a sua comercialização, desde que o beneficiamento não altere as características físicas ou químicas dos minerais. São consideradas atividades de beneficiamento: trituração, classificação, concentração, pulverização, flotação, liquefação de gás natural, etc.

As atividades extrativas são classificadas nas divisões, grupos e classes de acordo com o principal mineral produzido. Incluem também os serviços industriais realizados por terceiros que fazem parte do processo produtivo das atividades desta seção, particularmente na extração de petróleo.

Seção D

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

- Esta seção contém as seguintes divisões:

15 Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

16 Fabricação de produtos do fumo

17 Fabricação de produtos têxteis

18 Confecção de artigos do vestuário e acessórios

19 Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados

20 Fabricação de produtos de madeira

21 Fabricação de celulose, papel e produtos de papel

22 Edição, impressão e reprodução de gravações

23 Fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares e produção de álcool

24 Fabricação de produtos químicos

25 Fabricação de artigos de borracha e plástico

26 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos

27 Metalurgia básica

28 Fabricação de produtos de metal-exclusive máquinas e equipamentos

29 Fabricação de máquinas e equipamentos

30 Fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática

31 Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos

32 Fabricação de material eletrônico e de aparelhos e equipamentos de comunicações

33 Fabricação de equipamentos de instrumentação médico-hospitalares, instrumentos de precisão e ópticos, equipamentos para automação industrial, cronômetros e relógios

34 Fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias

35 Fabricação de outros equipamentos de transporte

36 Fabricação de móveis e indústrias diversas

37 Reciclagem

Notas Explicativas:

Esta seção compreende as atividades que envolvem a transformação física, química ou biológica de materiais, substâncias ou componentes com a finalidade de se obterem produtos novos. Os materiais, substâncias ou componentes transformados são insumos produzidos nas atividades agrícolas, florestais, de mineração, da pesca ou produtos de outras atividades industriais.

As atividades da indústria de transformação são, freqüentemente, desenvolvidas em plantas ou fábricas, utilizando máquinas movidas por energia motriz e equipamentos de uso manual. É também considerada como atividade industrial a produção manual ou artesanal, inclusive quando desenvolvida em domicílios, assim como a produção vendida diretamente nos estabelecimentos onde é produzida, como, por exemplo, as padarias e os ateliês de costura. Além da transformação, a renovação ou a reconstituição de produtos são, geralmente, consideradas como atividade da indústria (ex: recauchutagem de pneus).

Os produtos novos de um estabelecimento industrial podem estar prontos para consumo ou semi-acabados, para serem usados como matéria-prima em outro estabelecimento da indústria de transformação. Por exemplo: a produção de celulose será matéria-prima para a produção de papel; por sua vez, o papel será matéria-prima para a produção de artefatos.

A extensão maior ou menor das transformações numa mesma unidade de produção varia em função de características do tipo de organização da produção, podendo apresentar-se em forma mais integrada verticalmente ou, ao contrário, através da subcontratação de outras unidades. Tanto as unidades que contratam, a terceiros, parte ou a totalidade de sua produção (full converter), como as unidades que operam como subcontratadas são classificadas nas classes de atividades das unidades que produzem os mesmos bens por conta própria.

As indústrias de transformação, em geral, produzem bens tangíveis (mercadorias). Algumas atividades de serviços são também incluídas no seu âmbito, tais como os serviços industriais, a montagem de componentes de produtos industriais, a instalação de máquinas e equipamentos, e os serviços de manutenção e reparação. Em alguns casos, a dificuldade de estabelecimento de limites na extensão de determinadas atividades leva à adoção de convenções. Alguns desses casos serão mencionados adiante.

Os serviços industriais (serviços de acabamento em produtos têxteis, tratamento de metais, etc.) constituem parte integrante da cadeia de transformação dos bens que exigem equipamentos, técnicas ou habilidade específica característica do processo industrial, e tanto podem ser realizados em unidades integradas como em unidades especializadas. Como classe específica na CNAE só são identificados os mais importantes e somente quando são exercidos por conta de terceiros.

A montagem das partes componentes de produtos industriais, tanto de componentes de produção própria como de terceiros, é considerada uma atividade industrial. A montagem de componentes pré-fabricados de produção própria em obras de construção é classificada na indústria se a produção e a montagem são realizadas de forma integrada pela mesma unidade. Se a montagem é realizada por unidade independente especializada, é classificada na atividade de construção (divisão 45).

Assim, a montagem no local da construção de componentes pré-fabricados produzidos por terceiros, tais como as partes integrantes de pontes, de instalações comerciais, de elevadores e de escadas rolantes, de sistemas de refrigeração, de redes elétricas e de telecomunicações e de todo o tipo de estrutura, é classificada em construção.

A montagem ou instalação de máquinas e equipamentos em unidades da indústria, do comércio e dos serviços, quando realizada por unidades especializadas, é classificada na mesma classe da produção do produto instalado.

A montagem ou instalação de máquinas e equipamentos realizada como serviço atrelado à venda por parte de unidade industrial, atacadista ou varejista, é classificada junto com sua atividade principal.

As unidades que têm como atividade principal serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais, comerciais e similares classificam-se, como regra geral, na mesma divisão da fabricação do bem, em grupos e classes específicos, salvo as unidades de manutenção e reparação de equipamentos de informática e máquinas de escritório, que são classificadas em classe específica junto às atividades de informática e conexas (divisão 72).

As unidades com atividade principal de manutenção e reparação de veículos automotores e motocicletas são classificadas em classe específica junto ao comércio de automóveis (divisão 50) e as de manutenção e reparação de objetos pessoais e domésticos são classificadas em classes específicas junto ao comércio varejista (divisão 52).

A fabricação de peças e acessórios, como regra geral, inclui-se na classe do equipamento a que estão associados, com exceção das peças e acessórios de matérias-primas específicas, como, por exemplo, de borracha, de plástico, etc., classificados na divisão referente à transformação dessas matérias-primas (borracha e plástico: divisão 25).

A reciclagem de desperdícios é também incluída na atividade de transformação, em divisão específica (37)

Como regra geral, as unidades da indústria manufatureira estão envolvidas com a transformação de insumos e materiais em um produto novo. A definição do que seja um produto novo, no entanto, nem sempre é objetiva, o que resulta, em muitos casos, em dificuldades na determinação dos limites do que é considerado uma atividade da indústria de transformação. Trabalha-se, nestes casos, com definições convencionadas, tal como explicitado a seguir.

Esta seção compreende também:

- O resfriamento, pasteurização e empacotamento de leite (15.4.).

- O processamento de carne de pescado, não realizado em barcos de pesca (15.14).

- A edição de livros, revistas e jornais, mesmo desvinculada da impressão (22.1).

- A produção de massa de concreto preparada (26.30).

- O tratamento da madeira (20.10).

- A recuperação de motores elétricos (31).

- A reparação de navios (35.1).

Esta seção não compreende:

- O beneficiamento de minerais em continuação à extração (seção C).

- A montagem de estruturas no local da construção (45).

- As atividades de distribuição e empacotamento ou engarrafamento em lotes menores de produtos alimentícios e outros realizadas pela unidade de comércio atacadista ou varejista (51 ou 52) ou por unidades especializadas na prestação destes serviços para terceiros (74).

- A montagem de computadores para o cliente como serviço atrelado à venda pelo comércio (52).

O corte de metal, madeira, vidro e outros materiais para atendimento às necessidades do cliente no comércio atacadista ou varejista (51 ou 52).