Decreto nº 43.898 de 21/10/2004

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 22 out 2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 18/04, 19/04 e 20/04, celebrados na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada na Cidade de Vitória, Espírito Santo, no dia 2 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O inciso V do § 2º do art. 25 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25........................................................................................................................

§ 2º.............................................................................................................................

V - na hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição tributária, observado o disposto no Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados constante da Parte 2 do Anexo VII, o contribuinte substituto enviará os seguintes registros:

a - Tipos 10, 11, 88SME, 88SMS e 90, em se tratando de contribuinte substituto situado neste Estado,;

b - Tipos 10, 11 e 90, em se tratando de contribuinte substituto situado em outra unidade da Federação.

..........................................................................................................................". (nr)

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11............................................................................................................................

§ 3º O contribuinte situado neste Estado que cumprir as obrigações previstas neste artigo fica dispensado de remeter às Secretarias de Estado de Fazenda das demais unidades da Federação arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior. (nr)

Art. 12. O contribuinte usuário de sistema de Processamento Eletrônico de Dados para emissão de documento fiscal e ou escrituração de livro fiscal, situado em outra unidade da Federação, remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 (quinze), arquivo magnético, com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas com contribuintes localizados nesta unidade da Federação, no mês anterior.

§1º O contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade da Federação que realize operações com contribuintes mineiros:

...............................................................................................................................". (nr)

Art. 3º Os dispositivos abaixo relacionados do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, constante da Parte 2 do Anexo VII do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 7.1:

"7.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Denominação dos Campos de Classificação	Observações
10				1º registro
11				2º registro
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
54 e 56	3 a 16 19 a 21 22 a 27 35 a 37	A A A A	CNPJ Série Número Número do Item
55	31 a 38	A	Data
60 (subtipos M, A, D e I)	4 a 11 12 a 31 3	A A *	Data Número de série de fabricação Subtipo	*observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/Analítico/Diário/Item
61	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
61R	1 a 3 10 a 23	A A	Tipo Código da mercadoria/produto
70 e 71	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
74	3 a 10 11 a 24	A A	Data Código da mercadoria/produto
75	19 a 32	A	Código da mercadoria/produto ou serviço
76	1 a 2 52 a 59 37 a 46	A A A	Tipo Data Número
77	3 a 16 19 a 20 21 a 22 23 a 32 38 a 40	A A A A A	CNPJ Série Subsérie Número Número do item
85	1 a 2 14 a 21 03 a 13 95 a 102	A A A A	Tipo Data da DDE Número da DDE Data emissão NF exportação
86	1 a 2 15 a 22 03 a 14 59 a 66	A A A A	Tipo Data de emissão do RE Número do RE Data de emissão da NF de remessa com fim específico
88SME	1 a 5	A	tipo + subtipo	Registro obrigatório para períodos sem movimento
88SMS	1 a 5	A	tipo + subtipo	Registro obrigatório para períodos sem movimento
90				Últimos registros

II - o subitem 8.1.1:

"8.1.1 - Tabela para preenchimento do campo 10:

Tabela de código de identificação da estrutura do arquivo eletrônico entregue

Código	Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo
1	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 31/99 e com as alterações promovidas até o Convênio ICMS 30/02.
2	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 69/02 e com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 142/02.
3	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 76/03.

III - o subitem 12.1.11:

"12.1.11 - Campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

Situação	Conteúdo do Campo
Pagamento de substituição tributária efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto	1
Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de aliquota	2
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação	3
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação	4
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação	5
Substituição tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores	Branco

IV - o campo 9 do item 14:

Número GNRE

Número de autenticação Bancária do documento de Arrecadação

V - o campo 10 do item 15:

Tipo de operação

Tipo de operação: 1- venda para concessionária; 2 - "Faturamento Direto"- Convênio ICMS 51/00; 3 - Venda direta; 0 - Outras

VI - o campo 13 do subitem 16.5:

Valor do ICMS

Montante do imposto (2 decimais)

110

VII - o campo 16 do item 18:

CIF/FOB/OUTROS

Modalidade do frete - "1" - CIF, "2" - FOB ou "0" - OUTROS (a opção"0" - OUTROS nos casos em que não se aplica a informação CIF ou FOB

125

Art. 4º O Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, constante da Parte 2 do Anexo VII do RICMS, fica acrescido dos seguintes dispositivos:

I - no subitem 3.3.1, na Tabela de Códigos e Modelos de Documentos Fiscais:

26	Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26

II - no subitem 16.5.1:

"16.5.1.11 - Quando se tratar de cancelamento de item, o registro deve ser completo, com o campo 12 indicando a expressão "CANC";

16.5.1.12 - Quando se tratar de cancelamento de Cupom Fiscal, todos os registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a expressão "CANC".";

III - no item 18:

"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

IV - no item 19:

"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

V - do itens 23A e 23B:

"23A - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	"85"	2	1	2	X
2	Declaração de Exportação	Número da Declaração de Exportação	11	3	13	N
3	Data da Declaração	Data da Declaração de Exportação (AAAAMMDD)	8	14	21	N
4	Averbação	Informação quanto à averbação do Despacho de Exportação (preencher com "S" - SIM ou "N" - Não)	1	22	22	X
5	Registro de Exportação	Nº do registro de Exportação	12	23	34	N
6	Data do Registro	Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD)	8	35	42	N
7	Conhecimento de embarque	Número do conhecimento de embarque	16	43	58	X
8	Data do conhecimento	Data do conhecimento de embarque (AAAAMMDD)	8	59	66	N
9	Tipo do Conhecimento	Informação do tipo de conhecimento de transporte (preencher conforme tabela de tipo de documento de carga do SISCOMEX - anexa)	2	67	68	N
10	País	Código do país de destino da mercadoria (preencher conforme tabela do SISCOMEX)	4	69	72	N
11	Comprovante de Exportação	Número do Comprovante de Exportação	8	73	80	N
12	Data do comprovante de exportação	Data do comprovante de exportação (AAAAMMDD)	8	81	88	N
13	Nota Fiscal de Exportação	Número da Nota Fiscal de Exportação emitida pela Comercial Exportadora ou Trading Company	6	89	94	N
14	Data da emissão	Data da emissão da NF de exportação/ revenda (AAAAMMDD)	8	95	102	N
15	Modelo	Código do modelo da NF	2	103	104	N
16	Série	Série da Nota Fiscal	3	105	107	N
17	Brancos	Brancos	19	108	126	X

23A.1 - OBSERVAÇÕES:

23A.1.1 - Este registro destina-se a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e Trading Company;

23A.1.2 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada;

23A.1.3 - Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma Declaração de Exportação, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem;

23A.1.4 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação;

23A.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais de exportação;

23A.1.6 - CAMPO 09: Preencher conforme tabela de "Tipo de documento de carga" do SISCOMEX:

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO
1	AWB
2	MAWB
3	HAWB
4	COMAT
6	R. EXPRESSAS
7	ETIQ. REXPRESSAS
8	HR. EXPRESSAS
9	AV7
10	BL
11	MBL
12	HBL
13	CRT
14	DSIC
16	COMAT BL
17	RWB
18	HRWB
19	TIF/DTA
20	CP2
91	NÂO IATA
92	MNAO IATA
93	HNAO IATA
99	OUTROS

23B - REGISTRO TIPO 86 - Informações Complementares de Exportações

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	"86"	2	1	2	X
2	Registro de Exportação	Número do registro de Exportação	12	3	14	N
3	Data do registro	Data do registro de Exportação (AAAAMMDD)	8	15	22	N
4	CNPJ do remetente	CNPJ do contribuinte Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu a remessa com fim específico	14	23	36	N
5	Inscrição Estadual do remetente	Inscrição Estadual do contribuinte Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu a remessa com fim específico	14	37	50	X
6	Unidade da Federação	Unidade da Federação do Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu remessa com fim específico	2	51	52	X
7	Número de Nota Fiscal	Número da Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação recebida	6	53	58	N
8	Data de emissão	Data de emissão da Nota Fiscal da remessa com fim específico (AAAAMMDD)	8	59	66	N
9	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	2	67	68	N
10	Série	Série da Nota Fiscal	3	69	71	N
11	Código do Produto	Código do produto adotado no registro tipo 75 quando do registro de entrada da Nota Fiscal de remessa com fim específico	14	72	85	X
12	Quantidade	Quantidade, efetivamente exportada, do produto declarado na Nota Fiscal de remessa com fim específico recebida (com 3 decimais)	11	86	96	N
13	Valor unitário do produto	Valor unitário do produto (com 2 decimais)	12	97	108
14	Valor do Produto	Valor total do produto (valor unitário multiplicado pela quantidade) - com 2 decimais	12	109	120	N
15	Relacionamento	Preencher conforme tabela de códigos de relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico - Tabela A	1	121	121	N
16	Brancos	Brancos	5	122	126	X

23B.1 - OBSERVAÇÕES:

23B.1.1 - Este registro destina-se a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e Trading Company;

23B.1.2 - Deverá ser gerado um registro "86" para cada Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação relacionada com o registro de exportação em questão;

23B.1.3 - Deverá ser gerado um registro "86" para cada registro de exportação emitido, mesmo que isso implique em repetição de informações sobre a Nota Fiscal emitida com fim específico;

23B.1.4 - CAMPO 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo:

Código de Relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
0 (zero)	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim específico (1:1)
1	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com fim específico (1:N)
2	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de remessa com fim específico (N:1)

23B.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os Registros Tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação.".

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 21 de outubro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman