Decreto nº 43922 DE 01/11/2012

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 nov 2012

Ret. - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.

Onde se lê:

Art. 1º. O subitem 12.1 do item 3 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Leia-se:

Art. 1º. O subitem 12.1 do item 12 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: