O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do caput do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996; e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 145 , de 9 de dezembro de 2020, e no Decreto Legislativo nº 2.341 , de 10 de dezembro de 2021,

Decreta:

Art. 1º O Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO I DO DECRETO nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"

CADERNO I ISENÇÕES (Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)

"(NR)