O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996; na cláusula primeira, inciso I, do Convênio ICMS 131/2020 , de 29 de outubro de 2020; e no Decreto Legislativo nº 2.327, de 2021,

Decreta:

Art. 1º O Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO -

ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO I ISENÇÕES(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

"(NR)