Decreto nº 44050 DE 23/12/2022
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 26 dez 2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 167 , de 1º de outubro de 2021,
Decreta:
Art. 1º O Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO -
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I ISENÇÕES (Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| 190 |
Nas operações de: I - saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; e II - saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores. |
ICMS 196/2019 ICMS 51/1999 |
A partir de 01.01.2022 A partir de 01.01.2022 |
| 190.1 | A isenção prevista neste item alcança ainda a respectiva prestação de serviço de transporte. | ||
| NOTA 1 - O Convênio ICMS 196 , de 5 de dezembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União de 06.12.2019, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21, de 20 de dezembro de 2019, publicado no DOU de 23.12.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.339, 10 de dezembro de 2021. | |||
| NOTA 2 - O Convênio ICMS 51 , de 23 de julho de 1999, foi publicado no Diário Oficial da União de 29.07.1999, ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 6 de janeiro de 2009, publicado no DOU de 07.01.2009, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.339, 10 de dezembro de 2021. |
"(NR)