Decreto nº 4415 DE 08/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 09 out 2002

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 10810 DE 27/09/2021):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 4.120, de 2002, desde que não comprometa a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse:

I - R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

II - R$ 617.000.000,00 (seiscentos e dezessete milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, consta do Anexo X deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  ATIVID . + OPER. ESPECIAIS PROJETOS  TOTAL 
LEI +
CRÉDITOS 		 LIMITE AUTORIZADO  LEI +
CRÉDITOS 		 LIMITE AUTORIZADO  LEI +
CRÉDITOS 		 LIMITE AUTORIZADO 
20101  GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA   256.990  225.522  22.036  16.454  279.026  241.976 
  - Estratégico   18.500  16.582  6.000  5.900  24.500  22.482 
  - Demais   238.490  208.940  16.036  10.554  254.526  219.494 
20102  GAB. DA VICE PRESID. DA REPÚBLICA   2.540  2.303      2.540  2.303 
  - Demais   2.540  2.303      2.540  2.303 
20114  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO   53.994  42.685  1.680  1.000  55.674  43.685 
  - Demais   53.994  42.685  1.680  1.000  55.674  43.685 
20117  SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO   9.543  8.888  1.262.801  623.569  1.272.344  632.457 
  - Demais   9.543  8.888  1.262.801  623.569  1.272.344  632.457 
20118  AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA   27.882  26.377  1.200  1.011  29.082  27.388 
  - Demais   27.882  26.377  1.200  1.011  29.082  27.388 
22000  MIN. AGRIC, PEC E ABASTECIMENTO   372.221  326.217  377.780  228.027  750.001  554.244 
  - Estratégico   59.972  34.459  3.270  1.100  63.242  35.559 
  - Demais   312.249  291.758  374.510  226.927  686.759  518.685 
24000  MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA   1.551.833  968.961  296.001  112.607  1.847.834  1.081.568 
  - Estratégico   79.298  42.679  38.921  20.118  118.219  62.797 
  - Demais   1.472.535  926.282  257.080  92.489  1.729.615  1.018.771 
25000  MIN. DA FAZENDA   1.276.759  1.203.472  85.074  45.100  1.361.833  1.248.572 
  - Demais   1.276.759  1.203.472  85.074  45.100  1.361.833  1.248.572 
26000  MIN. DA EDUCAÇÃO   2.858.058  2.709.524  524.892  384.131  3.382.950  3.093.655 
  - Estratégico   20.370  20.370      20.370  20.370 
  - Demais   2.837.688  2.689.154  524.892  384.131  3.362.580  3.073.285 
28000  MIN. DA IND. E COM. EXTERIOR   113.276  82.978  13.031  5.967  126.307  88.945 
  - Demais   113.276  82.978  13.031  5.967  126.307  88.945 
30000  MIN. DA JUSTIÇA   288.218  268.373  779.544  555.891  1.067.762  824.264 
  - Estratégico   38.197  18.352  751.952  539.851  790.149  558.203 
  - Demais   250.021  250.021  27.592  16.040  277.613  266.061 
32000  MIN. DE MINAS E ENERGIA   287.416  226.704  191.272  35.705  478.688  262.409 
  - Demais   287.416  226.704  191.272  35.705  478.688  262.409 
33000  MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL   1.500.516  1.165.370  240.483  167.387  1.740.999  1.332.757 
  - Estratégico   4.842  20  44.426  36.411  49.268  36.431 
  - Demais   1.495.674  1.165.350  196.057  130.976  1.691.731  1.296.326 
35000  MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES   521.367  521.354  1.656  641  523.023  521.995 
  - Demais   521.367  521.354  1.656  641  523.023  521.995 
36000  MIN. DA SAÚDE   19.205.133  19.032.773  2.221.004  1.464.014  21.426.137  20.496.787 
  - Estratégico   1.000  1.000  3.415  3.250  4.415  4.250 
  - Demais   19.204.133  19.031.773  2.217.589  1.460.764  21.421.722  20.492.537 
38000  MIN. DO TRABALHO E EMPREGO   489.281  447.900  514.459  316.759  1.003.740  764.659 
  - Estratégico   1.026  829  2.043  1.537  3.069  2.366 
  - Demais   488.255  447.071  512.416  315.222  1.000.671  762.293 
39000  MIN. DOS TRANSPORTES   1.482.709  1.074.209  3.605.210  1.424.817  5.087.919  2.499.026 
  - Estratégico   649.130  418.502  2.128.461  1.030.248  2.777.591  1.448.750 
  - Demais   833.579  655.707  1.476.749  394.569  2.310.328  1.050.276 
41000  MIN. DAS COMUNICAÇÕES   200.408  81.540  820.000  60.000  1.020.408  141.540 
  - Estratégico       820.000  60.000  820.000  60.000 
  - Demais   200.408  81.540      200.408  81.540 
42000  MIN. DA CULTURA   180.592  114.739  111.301  69.194  291.893  183.933 
  - Estratégico       16.021  15.248  16.021  15.248 
  - Demais   180.592  114.739  95.280  53.946  275.872  168.685 
44000  MIN. DO MEIO AMBIENTE   503.953  228.390  536.618  141.577  1.040.571  369.967 
  - Estratégico   34.143  30.532  132.991  35.878  167.134  66.410 
  - Demais   469.810  197.858  403.627  105.699  873.437  303.557 
47000  MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO   282.069  232.315  113.737  53.373  395.806  285.688 
  - Demais   282.069  232.315  113.737  53.373  395.806  285.688 
49000  MIN. DO DESENV. AGRÁRIO   29.952  28.375  449.828  240.543  479.780  268.918 
  - Estratégico   7.781  6.975  139.202  38.969  146.983  45.944 
  - Demais   22.171  21.400  310.626  201.574  332.797  222.974 
51000  MIN. DO ESPORTE E TURISMO   194.310  112.041  555.973  352.572  750.283  464.613 
  - Estratégico   38.133  32.579  139.219  89.389  177.352  121.968 
  - Demais   156.177  79.462  416.754  263.183  572.931  342.645 
52000  MIN. DA DEFESA   2.096.431  1.716.921  1.744.902  888.408  3.841.333  2.605.329 
  - Demais   2.096.431  1.716.921  1.744.902  888.408  3.841.333  2.605.329 
53000  MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL   260.789  161.740  1.940.954  586.262  2.201.743  748.002 
  - Estratégico       568.325  244.334  568.325  244.334 
  - Demais   260.789  161.740  1.372.629  341.928  1.633.418  503.668 
73101  REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA   149.176  133.731      149.176  133.731 
  - Demais   149.176  133.731      149.176  133.731 
73105  GDF-REC. SUP DO MIN. DA FAZENDA   38.162  37.463  30.800    68.962  37.463 
  - Demais   38.162  37.463  30.800    68.962  37.463 
TOTAL   34.233.578  31.180.865  16.442.236  7.775.009  50.675.814  38.955.874 

FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS   ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS  PROJETOS  TOTAL 
LEI +
CRÉDITOS 		 LIMITE AUTORIZADO  LEI +
CRÉDITOS 		 LIMITE AUTORIZADO  LEI +
CRÉDITOS 		 LIMITE AUTORIZADO 
20101  GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA   93.469  86.934  2.663  2.397  96.132  89.331 
  - Demais   93.469  86.934  2.663  2.397  96.132  89.331 
20118  AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA   2.988  2.988      2.988  2.988 
  - Demais   2.988  2.988      2.988  2.988 
22000  MIN. AGRIC, PEC E ABASTECIMENTO   112.937  84.963  28.866  16.426  141.803  101.389 
  - Estratégico   15.141  11.391  11.164  8.399  26.305  19.790 
  - Demais   97.796  73.572  17.702  8.027  115.498  81.599 
24000  MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA   223.719  183.493      223.719  183.493 
  - Estratégico   343  309      343  309 
  - Demais   223.376  183.184      223.376  183.184 
25000  MIN. DA FAZENDA   562.874  297.682      562.874  297.682 
  - Demais   562.874  297.682      562.874  297.682 
26000  MIN. DA EDUCAÇÃO   1.779.360  1.265.495  198.870  198.191  1.978.230  1.463.686 
  - Estratégico       1.400  1.400  1.400  1.400 
  - Demais   1.779.360  1.265.495  197.470  196.791  1.976.830  1.462.286 
28000  MIN. DA IND. E COM. EXTERIOR   272.356  243.180  27.501  16.175  299.857  259.355 
  - Demais   272.356  243.180  27.501  16.175  299.857  259.355 
30000  MIN. DA JUSTIÇA   208.296  161.688  200.426  131.113  408.722  292.801 
  - Estratégico   3.744  2.817  64.602  42.027  68.346  44.844 
  - Demais   204.552  158.871  135.824  89.086  340.376  247.957 
32000  MIN. DE MINAS E ENERGIA   134.904  134.903  57.996  57.996  192.900  192.899 
  - Demais   134.904  134.903  57.996  57.996  192.900  192.899 
33000  MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL   116.792  116.792  75  75  116.867  116.867 
  - Estratégico       75  75  75  75 
  - Demais   116.792  116.792      116.792  116.792 
35000  MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES   80.970  80.970      80.970  80.970 
  - Demais   80.970  80.970      80.970  80.970 
36000  MIN. DA SAÚDE   751.952  751.952  1.751  1.751  753.703  753.703 
  - Demais   751.952  751.952  1.751  1.751  753.703  753.703 
38000  MIN. DO TRABALHO E EMPREGO   81.357  61.205  13.000  7.677  94.357  68.882 
  - Demais   81.357  61.205  13.000  7.677  94.357  68.882 
39000  MIN. DOS TRANSPORTES   181.932  120.962  79.793  6.471  261.725  127.433 
  - Estratégico   41.847  34.448  25.583  6.471  67.430  40.919 
  - Demais   140.085  86.514  54.210    194.295  86.514 
41000  MIN. DAS COMUNICAÇÕES   462.008  198.332  118.273  92.577  580.281  290.909 
  - Estratégico   12.000  2.000      12.000  2.000 
  - Demais   450.008  196.332  118.273  92.577  568.281  288.909 
42000  MIN. DA CULTURA   4.743  3.568  140  105  4.883  3.673 
  - Demais   4.743  3.568  140  105  4.883  3.673 
44000  MIN. DO MEIO AMBIENTE   109.100  102.707  3.647  3.198  112.747  105.905 
  - Estratégico   48.973  43.315  652  500  49.625  43.815 
  - Demais   60.127  59.392  2.995  2.698  63.122  62.090 
47000  MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO   27.184  21.606  6.133  4.614  33.317  26.220 
  - Demais   27.184  21.606  6.133  4.614  33.317  26.220 
49000  MIN. DO DESENV. AGRÁRIO   131.317  131.317  106.452  95.311  237.769  226.628 
  - Estratégico       21.713  21.713  21.713  21.713 
  - Demais   131.317  131.317  84.739  73.598  216.056  204.915 
51000  MIN. DO ESPORTE E TURISMO   572  425      572  425 
  - Demais   572  425      572  425 
52000  MIN. DA DEFESA   1.008.662  831.531  422.280  300.537  1.430.942  1.132.068 
  - Demais   1.008.662  831.531  422.280  300.537  1.430.942  1.132.068 
53000  MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL   33.812  32.124  3.068  3.068  36.880  35.192 
  - Demais   33.812  32.124  3.068  3.068  36.880  35.192 
TOTAL   6.381.304  4.914.817  1.270.934  937.682  7.652.238  5.852.499 

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS   ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS  PROJETOS  TOTAL 
LEI +
CRÉDITOS 		 LIMITE AUTORIZADO  LEI +
CRÉDITOS 		 LIMITE AUTORIZADO  LEI +
CRÉDITOS 		 LIMITE AUTORIZADO 
26000  MIN. DA EDUCAÇÃO   2.001.000  1.671.059  400.000  400.000  2.401.000  2.071.059 
  - Demais   2.001.000  1.671.059  400.000  400.000  2.401.000  2.071.059 
30000  MIN. DA JUSTIÇA   47.436  47.436      47.436  47.436 
  - Demais   47.436  47.436      47.436  47.436 
32000  MIN. DE MINAS E ENERGIA       187.400  130.700  187.400  130.700 
  - Estratégico       187.400  130.700  187.400  130.700 
33000  MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL   844.485  844.485  47.900  47.900  892.385  892.385 
  - Estratégico     471.201    1.200    472.401 
  - Demais   844.485  373.284  47.900  46.700  892.385  419.984 
36000  MIN. DA SAÚDE   400.000  400.000  845.790  431.300  1.245.790  831.300 
  - Demais   400.000  400.000  845.790  431.300  1.245.790  831.300 
49000  MIN. DO DESENV. AGRÁRIO   253.300  10.000  370.374  370.374  623.674  380.374 
  - Estratégico         280.409    280.409 
  - Demais   253.300  10.000  370.374  89.965  623.674  99.965 
53000  MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL   7.517  1.562  137.883  120.239  145.400  121.801 
  - Estratégico         32.350    32.350 
  - Demais   7.517  1.562  137.883  87.889  145.400  89.451 
TOTAL   3.553.738  2.974.542  1.989.347  1.500.513  5.543.085  4.475.055 

ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ OUT  ATÉ NOV  ATÉ DEZ 
20101  GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  559.929  617.786  631.497 
20102  GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  1.893  2.072  2.251 
20114  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO  41.213  46.918  51.623 
22000  MIN. DA AGRICULT. E DO ABASTECIMENTO  498.811  571.917  602.859 
24000  MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  817.646  908.767  981.315 
25000  MIN. DA FAZENDA  834.115  989.454  1.060.032 
26000  MIN. DA EDUCAÇÃO  2.435.545  2.615.112  2.794.640 
28000  MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR  75.117  84.140  89.679 
30000  MIN. DA JUSTIÇA  246.057  289.440  312.589 
32000  MIN. DE MINAS E ENERGIA  243.682  272.575  291.520 
33000  MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL  1.152.701  1.260.009  1.367.318 
35000  MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES  405.610  472.275  513.914 
36000  MIN. DA SAÚDE  16.543.408  18.204.588  19.865.768 
38000  MIN. DO TRABALHO E EMPREGO  95.077  104.577  114.077 
39000  MIN. DOS TRANSPORTES  883.403  986.402  1.060.580 
41000  MIN. DAS COMUNICAÇÕES  78.579  80.060  81.540 
42000  MIN. DA CULTURA  130.707  141.118  147.570 
44000  MIN. DO MEIO AMBIENTE  232.769  250.515  261.627 
47000  MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E GESTÃO  226.137  247.063  262.709 
49000  MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO  73.204  75.095  76.467 
51000  MIN. DO ESPORTE E TURISMO  276.000  301.344  319.686 
52000  MIN. DA DEFESA  1.675.684  1.859.584  1.977.681 
53000  MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  647.437  681.776  700.516 
73101  REC. SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA  111.677  122.704  133.731 
73105  GDF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA  47.968  54.374  57.463 
SUBTOTAL  28.334.370  31.239.665  33.758.652 
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS  2.228.112  2.500.149  2.585.069 
TOTAL GERAL  30.562.482  33.739.814  36.343.721 

FONTES: Anexo IV: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ OUT  ATÉ NOV  ATÉ DEZ 
20101  GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA   28.755  32.980  37.207 
22000  MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO   14.270  19.900  27.782 
24000  MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA   45.796  49.566  53.338 
25000  MIN. DA FAZENDA   179.918  216.082  252.254 
26000  MIN. DA EDUCAÇÃO   238.971  263.133  278.492 
28000  MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR   2.614  2.835  3.056 
33000  MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL   15.850  17.435  19.020 
35000  MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES   1.302  1.426  1.551 
36000  MIN. DA SAÚDE   454.912  461.903  468.894 
38000  MIN. DO TRABALHO E EMPREGO   400.181  457.566  504.950 
39000  MIN. DOS TRANSPORTES   84.378  91.669  99.516 
42000  MIN. DA CULTURA   3.321  3.639  3.957 
44000  MIN. DO MEIO AMBIENTE   33.633  38.142  42.650 
47000  MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO   12.390  14.390  16.840 
49000  MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO   134.981  149.842  164.803 
51000  MIN. DO ESPORTE E TURISMO   105  113  121 
52000  MIN. DA DEFESA   513.980  589.184  665.386 
53000  MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL   15.581  16.023  16.466 
SUBTOTAL  2.180.938  2.425.828  2.656.283 
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS  563.315  633.315  658.315 
TOTAL GERAL  2.744.253  3.059.143  3.314.598 

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ OUT  ATÉ NOV  ATÉ DEZ 
20101  GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA   70.011  76.688  83.364 
22000  MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO   83.861  91.484  97.109 
24000  MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA   151.861  166.316  180.771 
25000  MIN. DA FAZENDA   228.594  262.794  296.984 
26000  MIN. DA EDUCAÇÃO   1.443.786  1.497.974  1.561.002 
28000  MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR   198.385  229.635  256.387 
30000  MIN. DA JUSTIÇA   229.208  252.230  274.100 
32000  MIN. DE MINAS E ENERGIA   131.068  141.860  152.653 
33000  MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL   97.327  107.060  116.792 
35000  MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES   63.684  69.756  75.829 
36000  MIN. DA SAÚDE   548.086  610.895  673.703 
38000  MIN. DO TRABALHO E EMPREGO   88.465  91.459  94.452 
39000  MIN. DOS TRANSPORTES   96.303  106.154  111.006 
41000  MIN. DAS COMUNICAÇÕES   231.161  260.336  289.511 
42000  MIN. DA CULTURA   3.318  3.591  3.864 
44000  MIN. DO MEIO AMBIENTE   45.238  47.401  49.565 
47000  MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO   21.730  23.520  25.309 
49000  MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO   180.376  198.216  216.056 
51000  MIN. DO ESPORTE E TURISMO   477  524  572 
52000  MIN. DA DEFESA   896.249  1.010.020  1.131.354 
53000  MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL   25.059  27.122  29.186 
SUBTOTAL  4.834.247  5.275.035  5.719.569 
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS  156.536  178.536  189.536 
TOTAL GERAL  4.990.783  5.453.571  5.909.105 

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ OUT  ATÉ NOV  ATÉ DEZ 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO   1.430.126  1.755.830  2.081.535 
30000 MIN. DA JUSTIÇA   36.040  41.737  47.436 
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL   333.234  376.609  419.984 
36000 MIN. DA SAÚDE   581.187  637.482  693.776 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO   90.646  101.241  111.837 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL   20.896  23.610  26.325 
SUBTOTAL  2.492.129  2.936.509  3.380.893 
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS  533.868  590.311  674..577 
TOTAL GERAL  3.025.997  3.526.820  4.055.470 

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO  REALIZADO  PREVISTO 
1º Bimestre  2º Bimestre  3º Bimestre  4º Bimestre  5º Bimestre  6º Bimestre  Ano 
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO   1.067,3  1.115,4  1.150,7  1.532,2  1.576,7  1.551,2  7.993,4 
I.I. - PETRÓLEO   0,0  0,0  -5,6  0,0  0,0  0,0  -5,5 
I.I. - DEMAIS   1.067,3  1.115,4  1.156,2  1.532,2  1.576,7  1.551,2  7.999,0 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO   12,5  10,5  10,4  13,0  21,9  15,0  83,3 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS   2.807,0  3.062,5  3.013,1  3.052,6  3.547,4  3.749,1  19.231,7 
I.P.I. - FUMO   330,4  310,5  311,3  297,3  337,4  322,3  1.909,2 
I.P.I. - BEBIDAS   318,8  298,7  277,1  258,1  277,3  359,1  1.789,2 
I.P.I. - AUTOMÓVEIS   379,6  468,6  451,4  377,3  381,6  542,5  2.601,0 
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO   683,4  715,1  759,8  941,4  1.063,7  924,6  5.087,9 
I.P.I. - OUTROS   1.094,9  1.269,6  1.213,4  1.178,4  1.487,4  1.600,7  7.844,3 
IMPOSTO SOBRE A RENDA   15.705,3  13.666,9  10.951,7  10.259,4  13.269,9  11.366,3  75.219,6 
I.R. - PESSOA FÍSICA   441,8  1.240,4  904,7  799,6  583,0  416,1  4.385,7 
I.R. - PESSOA JURÍDICA   7.956,8  6.328,1  4.612,8  4.144,2  6.637,9  3.229,6  32.909,3 
I.R. - RETIDO NA FONTE   7.306,7  6.098,5  5.434,3  5.315,6  6.049,0  7.720,6  37.924,6 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO   3.094,5  3.161,8  2.236,3  1.265,8  2.429,1  3.650,6  15.838,1 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL   2.740,0  1.842,9  1.984,7  2.802,2  1.912,2  2.785,8  14.067,9 
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR   747,8  659,7  766,8  751,1  1.176,6  796,1  4.898,1 
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS   724,2  434,1  446,5  496,6  531,1  488,0  3.120,5 
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS   632,2  625,5  701,0  681,0  713,5  680,9  4.034,0 
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL   15,4  13,7  14,2  15,7  139,3  42,0  240,3 
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA   3.218,8  2.896,5  3.216,1  3.469,2  3.743,9  3.266,1  19.810,7 
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL   7.896,0  7.298,4  8.069,9  8.770,3  9.378,7  9.020,4  50.433,7 
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   1.939,4  1.760,9  1.991,2  2.138,8  2.278,4  2.313,5  12.422,0 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO   2.493,6  2.007,4  1.330,5  2.834,4  2.784,2  1.873,0  13.323,0 
CIDE - COMBUSTÍVEIS   806,9  1.417,0  1.251,6  1.328,6  1.405,0  1.394,0  7.603,0 
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES   732,9  641,8  670,1  674,5  595,6  971,7  4.286,6 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF   57,8  45,0  55,6  56,7  58,9  71,1  345,1 
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS   721,7  299,6  308,5  354,4  418,3  340,2  2.442,7 
RECEITAS DE LOTERIAS   180,3  179,6  155,8  191,4  188,0  192,0  1.087,1 
DEMAIS   541,4  120,0  152,7  163,0  230,3  148,2  1.355,6 
REFIS   236,8  207,9  210,6  213,7  298,5  252,8  1.420,3 
RECEITA ADMINISTRADA [A]   38.343,6  35.069,1  32.944,9  35.394,3  40.230,2  36.907,2  218.889,3 

ANEXO IX
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO  REALIZADO  PREVISTO 
1º Bimestre  2º Bimestre  3º Bimestre  4º Bimestre  5º Bimestre  6º Bimestre  Ano 
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL   41.305,0  37.617,0  34.978,1  37.724,5  42.492,1  39.514,7  233.631,5 
ADMINISTRADA PELA SRF 1   38.244,3  35.069,1  32.944,9  35.394,3  39.923,0  36.820,6  218.396,2 
DEMAIS   3.060,8  2.548,0  2.033,2  2.330,1  2.569,1  2.694,1  15.235,3 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS   12.054,0  13.197,2  12.784,3  13.912,3  14.003,0  18.145,2  84.095,9 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL   10.315,0  10.551,6  10.825,9  11.582,6  11.625,0  15.354,1  70.254,1 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO   623,4  552,3  541,3  582,4  540,7  649,8  3.490,0 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)   0,0  483,5  260,7  257,3  461,0  461,0  1.923,6 
DEMAIS   1.115,5  1.609,8  1.156,4  1.489,9  1.376,2  1.680,3  8.428,2 
TOTAL   53.359,1  50.814,2  47.762,4  51.636,7  56.495,0  57.659,9  317.727,4 

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO  Jan/Dez 
1. RECEITA TOTAL   247,5 
1.1 Administrada pela SRF   218,4 
1.2 Receitas Não Administradas   27,2 
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)   1,9 
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.   50,8 
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.   43,6 
2.2 Demais   7,2 
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)   196,7 
4. DESPESAS   149,8 
4.1 Pessoal   72,6 
4.2 Outras Correntes e de Capital   77,3 
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)   1,9 
4.2.2 Não Discricionárias   22,3 
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU   2,8 
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo   50,2 
5. RESULTADO DO TESOURO   46,8 
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA   -17,0 
6.1 Arrecadação Líquida do INSS   70,3 
6.2 Benefícios da Previdência   87,2 
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA   0,8 
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)   30,7 
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS   7,5 
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)   38,2