O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto Rio nº 44.030, de 7 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2018 e dá outras providências",

Decreta:

Art. 1º Os seguintes dispositivos do Decreto nº 32.250 , de 11 de maio de 2010, passam a vigorar com a redação abaixo:

"Art. 7º A conversão do RPS em NFS-e - NOTA CARIOCA - deverá ser efetivada até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o segundo dia útil do mês seguinte ao mês de competência.

(.....) (NR)

Art. 8º O pagamento do ISS referente à NFS-e - NOTA CARIOCA - deverá ser efetivado até o terceiro dia útil do mês seguinte ao mês de competência.

(.....) (NR)"

"Art. 11-A. (.....)

(.....)

§ 2º A declaração de que trata o caput deverá ser prestada documento a documento, não podendo ultrapassar o segundo dia útil do mês seguinte àquele em que o seu valor for utilizado para dedução.

(.....) (NR)

Art. 11-B. (.....)

§ 1º A declaração de ausência de movimento econômico deverá ser feita até o segundo dia útil do mês seguinte à respectiva competência.

(.....) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o § 1º e o inciso I do § 3º, ambos do art. 8º do Decreto nº 32.250, de 2010.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA