O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, fica acrescido do seguinte inciso:

"VIII - pelo Ouvidor-Geral da Corregedoria-Geral da União." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Anadyr de Mendonça Rodrigues