O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto na Lei nº 6.139 , de 28 de dezembro de 2011, o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/107/2014,

Decreta:

Art. 1º O inciso I, do artigo 2º , do Decreto nº 43.504 , de 05 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação a seguir, mantendo-se inalterados o caput e o inciso II:

"Art. 3º Constituem recursos do Fundo:

I - os provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei nº 08/1975, com as alterações posteriores, correspondentes a 06% (seis por cento) do montante do pagamento de principal e encargos pelos beneficiários das operações realizadas no âmbito do citado FUNDES;

II - outros recursos orçamentários que lhe sejam destinados."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2014

SÉRGIO CABRAL