O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 3º do Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..........................................................................................................................

I - retornos de financiamentos do Programa FUNDESE-Gera Minas, observada a legislação vigente e o cumprimento do seu cronograma orçamentário e financeiro de liberações;

................................................................................................................................."(nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Márcio Araújo de Lacerda