Decreto nº 44.966 de 28/11/2008
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 29 nov 2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 141/2007 e 107/2008,
DECRETA:
Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| 173 173.1 | Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e à conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. Fica dispensado o estorno de crédito na prestação de serviço beneficiada com a isenção prevista neste item. | Indeterminada |
" (NR)
Art. 2º Fica isenta do ICMS a operação de importação de um equipamento simulador de operações ferroviárias para condução virtual de trens classificado no código NBM/SH 8479.89.99, sem similar produzido no país, promovida pelo contribuinte MRS Logística S/A, Inscrição Estadual nº 367.196017.0038.
§ 1º A isenção fica condicionada a que o desembaraço aduaneiro do equipamento ocorra neste Estado.
§ 2º A comprovação da inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
ÁECIO NEVES
DANILO DE CASTRO
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
SIMÃO CIRINEU DIAS