O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/001/1978/2014;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 45.085, de 17 de dezembro de 2014, passando a vigorar a seguinte redação:

"Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA