Decreto nº 4561 DE 31/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2002
Excepciona do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.
(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam excepcionadas do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, as dotações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO I
| Programa | Ação/Localizador | Descritor |
| 0003 | 38780003 | CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL |
| 0003 | 38800003 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL |
| 0003 | 38970003 | ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL |
| 0003 | 39100003 | IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV, E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL |
| 0003 | 39430003 | PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL |
| 0003 | 39540003 | PROMOÇÃO DE PRÁTICAS SEGURAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL |
| 0003 | 42970003 | AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV - NACIONAL |
| 0003 | 42980003 | AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TESTES PARA LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV - NACIONAL |
| 0003 | 43090003 | ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS - NACIONAL |
| 0003 | 43270003 | DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV/AIDS, NOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA - NACIONAL |
| 0004 | 39170001 | IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS - NACIONAL |
| 0004 | 39230001 | MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS - NACIONAL |
| 0004 | 53950001 | IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - SAÚDE NO CEARÁ - KFW - NO ESTADO DO CEARÁ |
| 0009 | 38810001 | QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - NACIONAL |
| 0009 | 39220001 | MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICAS DE SAÚDE - NACIONAL |
| 0009 | 78290001 | SUPORTE TÉCNICO A ESTRUTURAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICAS DE SAÚDE - NACIONAL |
| 0009 | 78310001 | FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA DOCENTES NA ÁREA DE ENFERMAGEM - NACIONAL |
| 0013 | 39940001 | ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGISUS - NACIONAL |
| 0119 | 38590362 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES - IBITITA - BA |
| 0119 | 38590399 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590401 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38590403 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590405 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590409 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590413 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38590415 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590419 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAÍBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590421 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590423 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PIAUÍ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590425 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590427 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RONDÔNIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590429 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590431 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590433 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590490 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL - PADH E PISM |
| 0119 | 38600410 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - CEREJEIRAS - RO |
| 0119 | 38600420 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - ALVORADA D'OESTE - RO |
| 0119 | 38600423 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600424 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - HELIÓPOLIS - BA |
| 0119 | 38600425 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38600427 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600429 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600433 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600437 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38600439 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600441 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAÍBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600442 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - POTIRAGUA - BA |
| 0119 | 38600445 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600447 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600449 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RONDÔNIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600455 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600550 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL - PADH E PISM |
| 0119 | 38610353 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610355 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610357 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38610359 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610360 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FERNANDO FALCÃO - MA |
| 0119 | 38610361 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610365 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610368 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - MANARI - PE |
| 0119 | 38610369 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38610371 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610375 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610377 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PIAUÍ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610379 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610383 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610386 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SALVATERRA - PA |
| 0119 | 38610387 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610476 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL - PADH E PISM |
| 0119 | 39960001 | IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SAÚDE E SANEAMENTO NO PIAUÍ - KFW - NO ESTADO DO PIAUÍ |
| 0119 | 39970001 | IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAÚDE E SANEAMENTO NO PIAUÍ - KFW - NO ESTADO DO PIAUÍ |
| 0119 | 55280072 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - SÃO JOSÉ DO EGITO - PE |
| 0119 | 55280076 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - CACHOEIRINHA - PE |
| 0119 | 55280078 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - PEDRA - PE |
| 0119 | 55280150 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - GANDU - BA |
| 0119 | 55280170 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - CARIRE - CE |
| 0119 | 55280188 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - BREU BRANDO - PA |
| 0119 | 55280210 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - BELÉM - PB |
| 0119 | 55280260 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - MUCURI - BA |