Decreto nº 46064 DE 19/10/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 20 out 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 17, 27, 28, 29, 30 e 67, de 2012,
Decreta:
Art. 1º. O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - na Parte 1:
"
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92
(.....)
92.5 |
(.....)
a) estabelecimento fabricante com destino a motorista profissional ou estabelecimento concessionário;
b) estabelecimento concessionário com destino a motorista profissional.
(.....)
A isenção prevista neste item aplica-se, inclusive, às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e inscrito no CNPJ com a CNAE 4923-0/01. |
30.11.2015
31.12.2015 |
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185 |
(.....) |
30.04.2014 |
";
II - na Parte 2:
"
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13 |
Implantes cocleares |
9021.90.19 |
";
III - na Parte 15:
"
|
53 |
Imiglucerase |
3002.90.99 |
Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola |
3003.90.29 |
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|
|
|
Imiglucerase 400 U.I - injetável - por frasco-ampola |
3004.90.19 |
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(.....) |
(.....) |
(.....) |
(.....) |
(.....) |
|
165 |
Alfavelaglicerase |
3507.90.39 |
Alfavelaglicerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola |
3003.90.99 |
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|
Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola |
3004.90.99 |
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166 |
Miglustate |
2933.39.99 |
Miglustate 100 mg - por cápsula |
3003.90.79 |
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3004.90.69 |
"(NR)
Art. 2º. O subitem 13.7 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
"
|
13.7 |
Outros fornos industriais |
8417.8090 |
"(NR).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em:
I - 26 de abril de 2012, relativamente ao item 185 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II - 1º de junho de 2012, relativamente:
a) ao subitem 92.5 da Parte 1, ao item 13 da Parte 2 e aos itens 53, 165 e 166 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;
b) ao subitem 13.7 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS;
III - 16 de julho de 2012, relativamente às alíneas "a" e "b" do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima