O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-4722/2015,

Decreta:

Art. 1º O Portal da Transparência do Estado de Alagoas fica redenominado para "Portal da Transparência Graciliano Ramos" e divulgará as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta.

Art. 2º O acesso às páginas do Portal da Transparência deverá ser efetuado por meio de atalho em imagem gráfica, conhecida como banner, constante da página inicial do sítio Governo do Estado ou diretamente no endereço eletrônico www.transparencia.al.gov.br.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de dezembro de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY

Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais