Decreto nº 46119 DE 28/12/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 22 jan 2013
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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No art. 1º, relativamente ao item 198 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, onde se lê:
Leia-se:
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL. |
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