Decreto nº 46400 DE 27/12/2013

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 08 jan 2014

Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

RETIFICAÇÃO:

No art. 3º, que altera a Parte 1 do Anexo I do RICMS,

Onde se lê:

208 (.....) (.....)
208.1 (.....) (.....)
208.2 (.....) (.....)

Leia-se:

210 (.....) (.....)
210.1 (.....) (.....)
210.2 (.....) (.....)

*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.