Decreto nº 46415 DE 30/12/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 06 fev 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 06.02.2014
No Art. 2º ,
Onde se lê:
"
| 19.(...) |
| Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária (...) |
"
Leia-se:
"
| 19.(...) |
| 19.1 Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária (...) |
"
Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.