A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2948 - No art. 9º do Livro I, ficam acrescentados os incisos CLIV e CLV, conforme segue:

"CLIV - saídas internas, no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2009, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado;

CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2009, de suínos vivos."

ALTERAÇÃO Nº 2949 - No inciso III do art. 3º do Livro III, fica acrescentada a alínea "j" com a seguinte redação:

"j) de suínos vivos produzidos neste Estado, que, no mesmo estado ou submetidos a processo de industrialização, venham a sair com a isenção prevista no Livro I, art. 9º, CLIV ou CLV."

Art. 2º - (Revogado pelo Decreto nº 47.250, de 27.05.2010, DOE RS de 28.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º - A partir da data de publicação deste Decreto, não serão recebidas cartas-consulta de solicitação para enquadramento no Programa Pró-Produtividade Agrícola, criado pela Lei nº 9.675, de 25/06/92, e regulamentado pelo Decreto nº 34.600, de 30/12/92."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de setembro de 2009.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se,

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa Civil.