RETIFICAÇÃO - DOE MG de 10.01.2015

No art. 1º,

Onde se lê:

"Art. 1º Fica revogado o subitem 55.3 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002."

Leia-se:

"Art. 1º Fica revogado o subitem 55.3 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002."

* Retificação em virtude de incorreções no original enviado à SECCRI