O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.291 , de 25 de fevereiro de 2019,

Decreta:

Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 48.078 , de 5 de novembro de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 11. (.....)

Parágrafo único. O empreendedor deverá apresentar no âmbito do processo administrativo de licenciamento ambiental, em até trinta dias, contados da sua emissão, o CCPAE e a respectiva seção do PAE aprovada pelo GMG-Cedec.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO