Decreto nº 47333 DE 29/12/2017

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 dez 2017

Altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 22.796 , de 28 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º A Tabela I, anexa ao Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110 , de 4 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL (a que se referem os arts. 5º a 7º do Regulamento da Taxa Floresta, aprovado pelo Decreto nº 36.110 , de 4 de outubro de 1994)

Código	Especificação	unidade	ufemg
1.00	Lenha de floresta plantada	m³	0,28
1.01	Lenha de floresta nativa sob manejosustentável	m³	0,28
1.02	Lenha de floresta nativa	m³	1,4
2.00	Madeira de floresta plantada	m³	0,54
2.01	Madeira de floresta nativa sob manejosustentável	m³	0,54
2.02	Madeira de floresta nativa	m³	9,35
3.00	Carvão vegetal de floresta plantada	m³	0,56
3.01	Carvão vegetal de floresta nativa sob manejosustentável	m³	0,56
3.02	Carvão vegetal de floresta nativa	m³	2,8
4.00	Produtos não madeireiros de floresta plantada	kg	0,07
4.01	Produtos não madeireiros de floresta nativa sob manejosustentável	kg	0,07
4.02	Produtos não madeireiros de floresta nativa	kg	0,37

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL