O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, acrescido pelo art. 17 da Lei nº 23.174 , de 21 de dezembro de 2018,

Decreta:

Art. 1º O art. 7º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003, fica acrescido do inciso XX e dos §§ 12 e 13, com a seguinte redação:

"Art. 7º (.....)

XX - veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, relativamente ao período entre a data de sua aquisição e o último dia do exercício financeiro em que tenha ocorrido essa aquisição;

(.....)

§ 12. Na hipótese do inciso XX do caput, a isenção fica condicionada:

I - a que o fabricante informe à SEF o número do chassi do veículo;

II - à instalação do kit de conversão para o uso do gás natural, certificado conforme regulamentação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

III - à emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV - emitido pelo Organismo de Inspeção credenciado pelo Inmetro;

IV - à emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV - pelo órgão estadual de trânsito, constando o CSV de que trata o inciso III.

§ 13. O adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição do veículo, na hipótese de não ficar comprovado o cumprimento das condições indicadas nos incisos II a IV do parágrafo anterior, até o último dia do exercício financeiro no qual tenha sido adquirido o veículo.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO