A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido rebate de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser devolvido pelos produtores beneficiados pelo Programa Troca-Troca de Sementes de Milho da safra e safrinha 2009/2010.

Art. 2º O desconto previsto no artigo primeiro destina-se somente aos municípios relacionados no quadro abaixo, atingidos por revés climático e com declaração de emergência decretada e homologada, e para aqueles produtores que tiveram perda de lavoura que atingiu no mínimo trinta por cento da área plantada, com comprovação documental que tenha sido enviada à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio até a data de 10 de maio de 2010, tudo conforme ajuste com as entidades que os representam.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2010.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado

Registre-se e publique-se

BERCÍLIO LUIZ DA SILVA,

Chefe da Casa Civil.

Expediente nº 13357-15.00/10-5

Thiago Lorenzom,

Subchefe Jurídico e Legislativo da Casa Civil