Decreto nº 48084 DE 19/11/2020
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 20 nov 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 107 , de 14 de outubro de 2020,
Decreta:
Art. 1º O item 188 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 188 | Saída, em operação interna, de sanduíche Big Mac, promovida por estabelecimento da rede McDonald`s participante do evento anual "McDia Feliz", realizado em um dia de cada ano. | (.....) |
| (.....) | (.....) |
".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO