O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 01, de 21 de janeiro de 2021, ICMS 28, de 12 de março de 2021, e ICMS 29, de 12 de março de 2021,

Decreta:

Art. 1º O inciso IX do caput do art. 75 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 75. (.....)

IX - até 31 de março de 2022, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;".

Art. 2º O inciso IV do art. 91-F do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91-F. (.....)

IV - 31 de março de 2022, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos anteriores.".

Art. 3º O caput do art. 44-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44-F. Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E desta parte, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da Superintendência de Tributação, o creditamento de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 31 de março de 2022, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago.".

Art. 4º A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

".

Art. 5º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

".

Art. 6º Ficam convalidadas as operações e as prestações realizadas ao abrigo da isenção, com fundamento no item 226 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º a 26 de janeiro de 2021, nos termos do inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 63, de 30 de julho de 2020.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2020, relativamente ao art. 2º;

II - a partir de 27 de janeiro de 2021, relativamente ao item 226 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Belo Horizonte, aos 31 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil

ROMEU ZEMA NETO